RADIS - Número 28 - Dezembro

Abstract

A Revista aborda a polêmica em torno da ampliação do orçamento da saúde no Brasil. Enquanto alguns argumentam que o dinheiro atual é suficiente, mas mal gasto, destaca-se a necessidade de garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e que as prioridades sejam rigorosamente acompanhadas pelo controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o autor ressalta que o gasto público com saúde por pessoa no Brasil é significativamente inferior a muitos outros países. O foco principal da discussão é como definir legalmente a composição das receitas do orçamento da saúde, a fim de proteger as ações e serviços de saúde de flutuações de interesse político. O texto menciona o Projeto de Lei Complementar 1/03 (PLP 1/03), em tramitação no Congresso, que visa regulamentar a Emenda Constitucional 29, estabelecendo percentuais das receitas correntes da União (10%), estados (12%) e municípios (15%) a serem destinados à saúde. Atualmente, a participação da União no financiamento da saúde é imprecisa. O PLP 1/03 também define claramente o que são consideradas ações e serviços públicos de saúde para evitar desvios de recursos para outras finalidades, como o Fundo de Combate à Pobreza, pagamento da dívida pública e aposentadorias. O autor destaca a importância de pressionar os parlamentares no Congresso para a aprovação do PLP 1/03 e garantir fontes estáveis e crescentes de receita para o orçamento da saúde, além de enfatizar a necessidade de gastar de forma eficaz os recursos disponíveis. Em resumo, o texto trata da importância de assegurar recursos adequados e estáveis para o sistema de saúde, bem como de garantir que esses recursos sejam utilizados de maneira eficiente e de acordo com as necessidades da população.