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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/23782
A REGULAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
Abastecimento de Água
Regulação de Serviços Públicos
Déficit de Cobertura para Abastecimento de Água
Water Supply
Regulation of Public Services
Water Coverage Deficit
Abastecimento de Água
Cobertura de Serviços Públicos de Saúde
Cobertura do Serviço da Água
Rocha, José Bento | Date Issued:
2013
Alternative title
The regulation and universal service for drinking water supplyAuthor
Advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só
espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece
destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo
paradigma, quando aponta para a universalização do acesso aos serviços públicos
de saneamento como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganha
peso como possível instrumento de incentivo e/ou coerção ao cumprimento das
regras definidas em várias frentes legais e regulamentares. Também na Lei
11.445/2007, são formalizados os princípios norteadores para o exercício da função
reguladora, entre os quais se inclui independência decisória, que, por sua vez,
envolve autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, segundo o
Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável no que se
refere à cobertura domiciliar por rede ainda é de aproximadamente 10%, se
consideradas as populações urbanas e rurais e sem mencionar a
qualidade/adequabilidade/continuidade dos serviços prestados. Quando se
considera apenas o atendimento adequado, definido pelo Plano Nacional de
Saneamento Básico – Plansab (Brasil, 2013) como: água potável, fornecida por rede
de distribuição, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em
qualquer caso, sem intermitências - paralisações ou interrupções, este déficit
aumenta para 40%. Por outro lado, as práticas de regulação figuram como ferramentas importantíssimas na busca por um atendimento integral e de qualidade,
pois não basta ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões
de potabilidade e a preços justos. Entretanto, de modo geral, o trabalho das
agências reguladoras ainda tem deixado a desejar quanto ao cumprimento destes
objetivos.
Abstract
Among many services that Brazilian citizens expect that the State
make available at their disposal, one deserves special mention: the water supply. The
Law Nº 11.445/2007, which established the national guidelines for sanitation water,
sewage, solid residues and drainage services, brings a new paradigm, pointing to the
universalization as one of its principles. In this context, the regulation gains power as
a possible way of enforcement the new rules. Also Law 11.445/2007 guiding
principles are formalized for the exercise of regulatory functions, among which
decisional independence - which, involves administrative, budgetary and financial
dimensions, as well as accountability , technicality, celerity and objectivity of
decisions are included.
Despite the investments made in recent decades, according to the 2010
Census conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE, the
national deficit for drinking water household network services is still approximately
10%, considering urban and rural populations and not to mention the quality /
suitability / continuity of services. When one considers only the appropriate care,
defined by National Sanitation Plan - PLANSAB as: drinking water, provided by
distribution network, or well, spring or cistern, with indoor plumbing, in any case, no
flashes - outages or interruptions, this deficit increases to 40%. On the other hand,
regulation practices appear as an important tool to search an integral quality
treatment - it is not enough to have access to the water network, it is necessary to
have available water according to potability standards and with fair prices. Eventually,
Brazilian regulation agencies still have a long way of improvement to develop.
Keywords in Portuguese
Universalização de Serviços PúblicosAbastecimento de Água
Regulação de Serviços Públicos
Déficit de Cobertura para Abastecimento de Água
Keywords
Universalization of Public ServicesWater Supply
Regulation of Public Services
Water Coverage Deficit
DeCS
Acesso Universal a Serviços de SaúdeAbastecimento de Água
Cobertura de Serviços Públicos de Saúde
Cobertura do Serviço da Água
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