Políticas públicas sobre drogas: abordagem às pessoas em uso prejudicial de crack em uma perspectiva intersetorial

Abstract

Entende-se que a questão do uso prejudicial de crack é complexa existindo, em torno de seu debate, várias abordagens em disputa na tentativa de resolvê-lo. Esta Tese defende que as políticas públicas sobre drogas (PPD), com foco no crack, devem ser formuladas e implementadas de forma intersetorial e baseadas na redução de danos (RD). Foi elaborada em formato de três artigos que tiveram por objetivo: analisar a produção acadêmica sobre crack e outras drogas em uma perspectiva nacional e internacional; analisar as PPD e os modelos de cuidado aos usuários de crack em situação de vulnerabilidade social e analisar as potencialidades, fragilidades e desafios do Programa De Braços Abertos (DBA), do município de São Paulo. Foi feita uma pesquisa empírica, de natureza qualitativa, no Programa DBA, tendo sido realizada 34 entrevistas semiestruturadas com gestores, profissionais e usuários de crack no ano de 2016. Como resultados, os estudos da literatura científica apontaram para um uso do crack mais próximo do padrão compulsivo associado à vulnerabilidade social e demonstrou a relevância dos fatores sociais e contextuais associados ao seu uso. A análise dos normativos, no período de 2000 a 2016, sobre as PPD no Brasil não identificou uma tendência linear progressista rumo ao modelo da RD e da atenção psicossocial.Percebeu-se uma alternância na ênfase da segurança pública e justiça que reafirmam o paradigma da guerra às drogas e na abordagem a droga como problema de saúde pública estando presente a tensão entre diferentes visões quanto às formas de cuidado aos usuários de crack. A pesquisa empírica constatou o DBA como uma experiência relevante no cuidado aos usuários de crack em vulnerabilidade social. Observou-se, como avanço, que a oferta de um pacote de direitos permitiu que as pessoas em situação de vulnerabilidade pudessem construir uma relação menos prejudicial de uso do crack investindo no seu cuidado e visando à sua reinserção social e, evidenciou-se a RD, como a abordagem mais adequada a esses usuários. Dentre os desafios apontados, a questão da sustentabilidade desse tipo de Programa com um viés progressista é relevante; é necessário que experiências como essa do DBA sejam transformadas em políticas públicas, ou seja, deixem de ser programas de governo e se transformem em Política de Estado. A gestão e o funcionamento do DBA foram feitos de forma intersetorial o que foi uma inovação no campo das drogas. Assim, conclui-se que as pessoas em uso prejudicial de crack, nas cenas de uso, conhecidas como cracolândias, devem ser priorizadas pelas diferentes políticas públicas, intersetoriais, por meio de uma rede de serviços robusta que promova a desconstrução do estigma dos usuários de drogas. Deve-se investir em PPD que levem em conta a liberdade e a garantia dos direitos humanos visando à promoção da saúde porque entende-se que a pessoa em uso prejudicial de drogas é alguém que precisa de cuidado e não de prisão.