Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos

Abstract

A promoção da saúde pública no Brasil tem exibido montantes crescentes e a judicialização da saúde é um fenômeno em contínuo aumento, representando gastos extraordinários, lastreados em decisões judiciais, refletidos em impacto orçamentário não necessariamente advindos de decisões dos poderes Legislativo e Executivo. Todavia, os aspectos econômicos e administrativos estão subordinados a princípios e regras de matriz constitucional, os quais têm primazia sobre decisões legislativas e administrativas, de modo que, por sua própria natureza, deveriam ter a força necessária para se verem cumpridos sem a necessidade de contendas judicializadas por parte de indivíduos que, na condição de acometidos por agravos de saúde, demandam contra os entes da Federação, para verem satisfeitos o direito de acesso à saúde e o princípio da dignidade humana. Assim sendo, a presente pesquisa, preparada em sede de dissertação de mestrado, tem por escopo analisar o panorama da Saúde Pública no Brasil, com recorte temático voltado para a prestação de medicamentos não inclusos nas listas de prestação do Sistema Único de Saúde – SUS, os quais representam objeto de demandas repetitivas nos Tribunais nacionais. Neste jaez, a forma de prestação da tutela jurisdicional também é analisada, na busca por compreender tendências de julgamento e formas de solução de conflitos sobre medicamentos via decisões judiciais, na realidade do Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utiliza o método hipotético dedutivo, através da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa. Com o objetivo de apresentar uma alternativa à problemática sistêmica quanto à (não) prestação eficiente de medicamentos e fármacos pelo SUS e o abarrotamento de ações junto ao Poder Judiciário, o trabalho desenvolve, além dos comentários acerca do ativismo judicial, das demandas coletivas, das mutações constitucionais e da ponderação de interesses, outrossim a discussão acerca da inserção e da utilização de decisões estruturais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por objetivo ofertar uma singela contribuição aos debates sobre o aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional de Direito.