Previdência Social e Seguro Público contra Acidentes e Doenças do Trabalho: estudo metodológico da definição das alíquotas para contribuição patronal nas dimensões coletiva e individual

Abstract

Este estudo faz um relato breve sobre a formação do sistema brasileiro de previdência social e sobre a evolução do seguro público de acidentes e doenças do trabalho neste sistema, contextualizando-a no âmbito das políticas públicas de atenção à saúde do trabalhador e segurança nos ambientes laborais, com enfoque especial nas ações e programas adotados pela política previdenciária. Considerando a expressiva evolução dos sistemas de informação acerca da acidentalidade, tanto no tocante aos registros de acidentes como nos respectivos desdobramentos, e a formação da agenda de Governo que conferiu relevância ao tema Saúde e Segurança no Trabalho SST, a Previdência social promoveu a revisão do enquadramento dos graus de risco segundo as atividades econômicas, atualizando esta correlação de acordo com o cenário real dos padrões de acidentalidade. Em seguida, a implementação da individualização da tarifação para a formação do custeio para o pagamento dos benefícios de natureza acidentária e das aposentadorias especiais, para cada empresa, surge como um instrumento com forte potencial para estimular a adoção ou o aperfeiçoamento dos sistemas de gerenciamento de riscos laborais, pelos empregadores. Observando que alguns aspectos necessitam de atenção especial, tais como o estabelecimento de uma metodologia própria para os enquadramentos dos graus de risco, a definição de temporalidade e a extensão da cobertura do seguro aos trabalhadores de todas as categorias profissionais, propostas para tratamento e solução destas questões são apresentadas nesta dissertação.