Medicamentos sob monopólio adquiridos pelo Ministério da Saúde: análise da situação patentária e das compras públicas

Abstract

As despesas do Ministério da Saúde com medicamentos têm sido crescentes. O Sistema Único de Saúde tem incorporado cada vez mais produtos sob monopólio - ofertados por um único fornecedor, em geral, por estarem sujeitos à proteção patentária. Os múltiplos pedidos de patentes geram incerteza jurídica no momento da compra do medicamento e a extensão deste problema ainda não foi caracterizada. Analisar a situação de monopólio de um elenco de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde em 2016 e propor medidas que possam ser adotadas para ampliar a concorrência e reduzir preços. Primeiro fez-se a seleção dos medicamentos, quais sejam: antirretrovirais, oncológicos citados nos seis PCDT de câncer, produtos do componente especializado da Assistência Farmacêutica 1A e 1B. Em seguida, filtrou-se os produtos que tinham apenas um fornecedor na lista da CMED de janeiro de 2017 (monopólio pelo lado da oferta) para a busca patentária (Orange Book, Health Canada, Scifinder, Integrity, Patent Lens). Os status das patentes de cada produto foram mapeados e as reivindicações analisadas para identificar as patentes primárias (do princípio ativo e do processo de síntese) e as secundárias. Dados das compras públicas foram coletadas no período de 2005 a 2016 no SIASG e SIOPS. De um total de 170 produtos, 77 estavam sob exclusividade pelo lado da oferta e 74 foram incluídos para busca patentária. Foi analisado um total de 401 pedidos de patentes depositados no Brasil quanto ao status e à natureza das reivindicações. Encontrou-se uma media de 5,4 pedidos de patentes por produto, classificados quanto (a) à inexistência de patentes primárias; (b) à existência apenas de pedidos pendentes; (c) status dos pedidos variados (pendentes, concedidos, negados e/ou expirados). Análise preliminar das compras sugere que os produtos incluídos representam o maior gasto do Ministério da Saúde com medicamentos. Os resultados confirmam que a incerteza jurídica promovida por múltiplos pedidos de patentes para um único produto favorecem a situação de monopólio de medicamentos no Brasil que resultam em compras públicas por inexigibilidade de licitação e dificultam os esforços para redução de preços. Considera-se que aspectos relacionados à proteção patentária sejam incorporados nas atividades de aquisição de medicamentos no SUS.