Governança regional do sistema de saúde no Brasil: configurações de atores e papel das comissões intergovernamentais

Abstract

A governança permite analisar transformações do exercício do poder frente às relações entre governos, agentes privados e sociedade. Favorece a compreensão da intervenção regulatória do Estado na política de saúde, diante da multiplicidade de atores e dos processos de: descentralização; transferência de funções de gestão e prestação para empresas privadas; e relativa autonomia dos prestadores. O foco da análise é o papel exercido pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR), considerando a diversidade de atores que influenciam a política de saúde em contextos regionais específicos. A pesquisa envolveu a realização de cinco estudos de caso em cada uma das macrorregiões brasileiras, com aplicação de 128 questionários a gestores, prestadores e representantes da sociedade civil, entre agosto de 2015 e agosto de 2016. Adotou-se a perspectiva comparada, considerando três eixos de análise: configurações de atores (governamentais e não governamentais; públicos e privados) nas decisões e conflitos regionais, dinâmica de funcionamento e atuação, e contribuições das comissões para a política e a organização do sistema de saúde. Existe grande diversidade de atores com alto grau de influência nas regiões e a CIR tem grande importância na coordenação das políticas e na resolução de conflitos. Nas regiões analisadas, as configurações mais diversas de atores incluem os poderes legislativo e judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e municípios de fora da região, além de prestadores privados, da mídia, de usuários, profissionais e partidos políticos. Há tendência da atuação da CIR ser considerada mais relevante para aspectos da política e organização do sistema de saúde em regiões marcadas pela maior diversidade de atores que exercem influência no setor. A CIR favorece a negociação intergovernamental e tem relevância para a política e organização do Sistema Único de Saúde frente a estrutura federativa brasileira. Contudo, possui atuação limitada como espaço de governança regional da saúde, sendo incapaz de incorporar as diversas configurações de atores públicos e privados com poder e influência sobre as decisões de saúde.