A compulsoriedade do tratamento da tuberculose no Brasil: uma medida justa?

Abstract

O propósito do presente estudo é pensar eticamente a questão da compulsoriedade do tratamento da tuberculose no Brasil. Buscando formular o problema a partir de uma interpelação da medicina enquanto esfera de representação tácita do interesse da sociedade, o estudo defende a hipótese de que o argumento em defesa da medida reflete não apenas um juízo moralmente questionável, mas também um déficit de reconhecimento em relação àqueles para os quais dirige o seu senso de responsabilidade. Esta hipótese é defendida com base em três ensaios argumentativos. O primeiro diz respeito a uma indagação filosófica sobre as condições de validade das normas de ação, em particular no que se refere à relação mantida entre o juízo moral e a ideia de justiça. O segundo trata do juízo médico e da relação terapêutica, isto é, conferindo também às prescrições ocorridas nesse âmbito o estatuto de uma relação francamente moral. O terceiro explora mais diretamente a política de controle da tuberculose no Brasil, em especial no que concerne ao modo como as atuais diretrizes nacionais do tratamento estão comprometidas com uma abordagem eticamente fundamentada do problema.