A situação atual e o futuro da judicialização da política de assistência farmacêutica no Brasil: o papel da farmacoeconomia

Abstract

O atual cenário demonstra que a judicialização da saúde faz parte do quotidiano dos atores do sistema de Justiça. A pergunta a fazer, neste ponto, é se tais agentes do Estado estão habilitados tecnicamente para trabalhar esse delicado tema. CNJ publicou a Resolução nº 238, de 6 de setembro de 2016, determinando aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos por profissionais da área da saúde, cuja função consiste em elaborar pareceres para subsidiar a atuação dos magistrados, nos processos sobre a judicialização da saúde, observando-se as melhores práticas da Medicina Baseada em Evidências. Basedo nisso o Poder Judiciário está fortemente inclinado a prestigiar os farmacêuticos, que passarão a atuar mais intensamente nos processos judiciais. Assim, é imprescindível que se estabeleça diálogo institucional entre os componentes profissionais farmacêuticos e os operadores do Direito.