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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-Estar09 Indústria, inovação e infraestrutura
10 Redução das desigualdades
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DISCUSSÃO SOBRE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS À LUZ DA INOVAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL
Alternative title
Discussion on access to Cannabis-derived drugs in the light of Health Innovation in BrazilAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
A discussão sobre o acesso aos medicamentos derivados da Cannabis, à luz da Inovação em Saúde no Brasil se enquadra como um estudo de caso, construído através de molduras narrativas. A narrativa sobre a Inovação em Saúde descreve conceitos teóricos de uma vertente evolucionária da economia e a elaboração de um Sistema Nacional de Inovação em Saúde na perspectiva do Complexo Econômico Industrial da Saúde. A Pesquisa do uso Medicinal da Cannabis revela a contribuição da ciência abrindo caminho para a inovação. Um histórico sobre a Judicialização e Regulação como via de acesso aos medicamentos no Brasil, demonstra que as decisões judiciais podem comprometer o orçamento para a realização das políticas de saúde pública. Registra ainda a publicação, em 2019, da RDC 327 da Anvisa, que dispõe sobre a fabricação e importação de produtos da Cannabis no Brasil, sem resolver o acesso a tais medicamentos. Uma discussão apresentada sob um novo prisma sinaliza as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) como uma alternativa para a produção nacional dos medicamentos da Cannabis ampliando o acesso aos mesmos. Este estudo conclui que novas medidas regulatórias serão necessárias, além do reconhecimento dos medicamentos da Cannabis como estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
Abstract
The discussion on access to Cannabis-derived drugs, in the light of Health Innovation in Brazil, corresponds to a case study, constructed through narratives frames. The narrative of Health Innovation describes theoretical concepts of an evolutionary aspect of the economy and the elaboration of a National Health Innovation System from the perspective of the Health Industrial Economic Complex. The Research on the Medical Use of Cannabis reveals the contribution of science by opening the path to innovation. The history of Judicialization and Regulation as a means of access to medicines in Brazil, shows that judicial decisions can deter the public health policies implementation budget. It also registers the RDC 327, 2019 publication from Anvisa, providing rules for manufacturing and importing of Cannabis products in Brazil, without solving the access to these drugs. A discussion in a new perspective indicates that Productive Development Partnerships (PDPs) as an alternative to the national production of Cannabis drugs, expanding access to them. This study concludes that new regulatory measures are necessary, in addition to the recognition of Cannabis drugs as strategic for the Unified Health System.
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