Ação pública de saúde e o acesso a medicamentos na era do egov: a informação como elemento estruturante

Abstract

Esta pesquisa sistematiza, caracteriza e avalia a problemática do acesso à informação e à comunicação como um dos instrumentos de implementação do acesso às políticas públicas de assistência farmacêutica (AF), com base na perspectiva teórica da Sociologia da Ação Pública e da Construção Social da Tecnologia. O objetivo foi de avaliar, entre os meses de fevereiro e julho de 2019, a disponibilização das informações nos websites das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e do Ministério da Saúde (MS), e a potencialidade dessas informações, para fomentar o acesso à política de medicamentos essenciais no Sistema Único de Saúde. A despeito do fato da política da AF ter institucionalizado uma demanda social por meio da democratização de acesso a medicamentos essenciais para o conjunto da população brasileira, a tese a ser demonstrada consiste na afirmação de que se trata de uma política pública que ainda não incorporou a informação como elemento crítico para se alcançar o pleno acesso a medicamentos, sendo apenas mais um dado de realidade dentre os diversos aspectos críticos das políticas públicas no país, tais como: 1) as formas de comunicar as informações técnicooperacionais para o cidadão pelos operadores da política (gestores, técnicos e profissionais de saúde); 2) a complexidade operacional de parte dos governos federal e estaduais para que o cidadão tenha acesso ao medicamentos que precisam, e 3) os limites estaduais diversos na operacionalização dos instrumentos da política de AF Os estados de cada uma das cinco regiões geográficas do país analisados foram escolhidos a partir de dados de acesso à política de assistência farmacêutica pelo cidadão e do acesso à internet, dos estados, e do governo federal. Através de uma metodologia qualitativa, a política pública do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica foi avaliada à luz dos marcos legais que a regem, de governo eletrônico e da lei de acesso à informação, com foco na facilidade do acesso e na abrangência do conteúdo das informações, quando disponibilizadas, nas páginas eletrônicas das SES e do MS por meio de grades de leitura (formulário) construídas para a verificação de forma, conteúdo e linguagem de comunicação das mesmas. Com base na perspectiva teórica acolhida na pesquisa, conclui-se pela necessidade de uma ampla revisão crítica do modelo e da forma como a política de AF vem sendo implementada à fim de atender a todo e qualquer cidadão, garantindo o direito à saúde constitucionalmente instituído.