O marco legal da ciência, tecnologia e inovação: uma análise jurídico-estratégica com foco na sustentabilidade institucional da Fiocruz

Abstract

Apresentação/Introdução: O paradigma do conhecimento busca compreender a interface entre Estado do bem-estar social,saúde, desenvolvimento e inovação. Dentro desse contexto, foi promulgado um novo aparato legislativo aplicado à ciência, tecnologia e inovação: Emenda Constitucional nº 85/2015, Marco Legal da Ciência Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) e sua regulamentação (Decreto nº 9.283/2018). Objetivos: Analisar o processo de formulação desse novo aparato legislativo e suas possíveis implicações para a sustentabilidade institucional da Fiocruz, considerando sua atuação no âmbito do Complexo Produtivo da Saúde. Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, na qual foi utilizada a estratégia de estudo de caso. Ocenário foi a formulação das normas para a Ciência e Tecnologia, considerando o marco temporalde 2015 até hoje e suas implicações para uma ICT pública. Foi realizada uma análise documental eentrevistas semiestruturadas com 03 ex-ministros de Estados, com 03 ex-secretários nacionais, 01 reitor universitário, 03 procuradores federais, que atuaram diretamente na formulação do decreto,além de outros atores envolvidos com o tema, totalizando 26. As informações foram coletadas e estruturadas para formar um corpus de análise. A partir deste, os objetivos propostos foram respondidos.Resultados: Tais normas foram construídas de forma coletiva e participativa. A força normativa foi ampliada para uma estratégia jurídica que vai desde a base constitucional até a necessidade das ICT sinstituírem uma política de inovação, como forma de autorregulamentação. Ademais, essa políticas erá um instrumento para orientar a translação do conhecimento à missão institucional da ICT. Destarte, a apropriação do marco legal colocará em debate meios para manter e ampliar a sua sustentabilidade institucional no atual cenário de crise, tais como: i) compartilhamentos de estruturas, inclusive pessoal; ii) remanejamento entre capital e custeio; iii) participação minoritáriano capital de empresa. Conclusões/Considerações: O marco legal se propõe a ser um start na alteração do ambiente inovativo, considerando esseparadigma do conhecimento, pois poderá indicar caminhos para a discussão sobre a sustentabilidade institucional das ICTs, especialmente, para a Fiocruz, que atua dentro do complexo produtivo da saúde com a missão institucional voltada para os anseios do SUS e que tem pela frente o atual cenário de crise da ciência e tecnologia.