Notificação da desnutrição grave em Santa Catarina: uma proposta de nova redação da lei nº 10.867/98

Abstract

O trabalho pretende realizar uma proposta de alteração no texto da Lei nº 10.867/98 que dispõe sobre a Notificação de Casos de Subnutrição às Autoridades da Área da Saúde Pública em Santa Catarina, como também a padronização de ficha de notificação anexa à lei. Pesquisou-se o texto da Lei atual, buscando também os dados da implantação da Notificação da Desnutrição Grave em Santa Catarina. Além de uma atualização sobre a legislação e diretrizes a respeito da Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada. O texto da lei apresenta-se desatualizado diante da perspectiva do Direito Humano e à Segurança Alimentar e Nutricional, pois deixa de forma vaga a responsabilidade pela desnutrição grave diagnosticada por causas primárias no Estado. Santa Catarina apresenta um dos melhores índices de Desenvolvimento Humano do país não sendo compatível com quadros de desnutrição grave encontrados. A Lei atribui ainda grande parte da responsabilidade ao cidadão em diagnosticar a desnutrição no âmbito da saúde. A atualização do texto da Lei, bem com a implantação da notificação uniforme em todo o Estado, contribuirá para a Consolidação da Constituição Federal que reinstalou a democracia e o Estado de Direito.