Avaliação preliminar da eficácia do regulamento técnico para fins de autorização de funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, disposto na Resolução ANVISA RDC n° 345/02

Abstract

O Regulamento Técnico (RT) para fins de Autorização de Funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados foi publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução RDC n° 345, em 16 de dezembro de 2002, com o objetivo de estabelecer diretrizes técnicas a serem cumpridas por estas empresas. O presente trabalho avaliou preliminarmente a eficácia do RT, através da identificação, por meio de questionário, da visão dos diversos atores com ele relacionados: (a) os servidores da ANVISA responsáveis pela sua elaboração, (b) os servidores das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteira e Recintos Alfandegados (CVPAFs) atuantes na área de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) nos estados brasileiros e no Distrito Federal e (c) setor regulado. A apreciação das respostas obtidas frente aos questionários aplicados permitiu a identificação de convergências relativas à eficácia do regulamento proposto. Os setores questionados foram unânimes em alegar que a Resolução RDC n° 345/02 é ineficaz, por deficiências relativas ao processo de obtenção e manutenção das AFE e devido ao seu caráter meramente burocrático, sem ênfase no risco sanitário. Outro ponto salientado refere-se à duplicidade de atuação das vigilâncias sanitárias das diferentes esferas do governo (municipal, estadual e federal) ao fiscalizar estas empresas. Mencionou-se, ainda, a existência de lacunas no regulamento, que dificultam o trabalho de fiscalização pelos servidores das CVPAFs, impossibilitando a harmonização dos procedimentos relativos ao processo de AFE e relacionados à garantia da qualidade dos serviços prestados. Diante da consolidação dos pontos de vistas convergentes dos diversos atores relacionados com a Resolução RDC n° 345/02, fica evidente a necessidade de revisão do RT proposto por esta resolução, de forma que o mesmo torne-se eficaz no que se refere ao cumprimento do papel da vigilância sanitária como agente interlocutor na minimização do risco sanitário.