O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e os desafios para os processos de aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento na Fiocruz

Abstract

A lei brasileira que regulamentou o Marco Legal de Ciência e Tecnologia e Inovação (CT&I) conferiu condições de integração, simplificação e flexibilização de atividades relacionadas à inovação e representou um avanço legislativo no histórico de inseguranças e descontinuidades, situações de riscos para o futuro do Brasil. Entre estes avanços, estão a viabilização de proximidade de instituições públicas e privadas de ciência e tecnologia, a desburocratização de processos de licitação e importação de produtos destinados à pesquisa e desenvolvimento. Este trabalho explorou as melhorias para a gestão das atividades de CT&I a partir do Marco Legal de CT&I, Lei 13.243/2016, no suporte de compras e contratação para a área de CT&I, com o objetivo de subsidiar estratégias e ações para a Fiocruz (Sistema Fiocruz e Instituto René Rachou IRR/Fiocruz Minas), contribuindo para o atendimento do interesse público para as atividades de CT&I e do desenvolvimento nacional. Os resultados mostraram que a evolução legislativa brasileira, como o Marco Legal de CT&I, trouxe mais oportunidades para a área de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil. Entretanto, as instituições de ciência e tecnologia (ICT) ainda têm o desafio conjugar a evolução científica com o desenvolvimento administrativo. A gestão eficiente de CT&I é um ciclo virtuoso, com agentes públicos capacitados e resultados qualificados.