Regulação assistencial da saúde suplementar no Brasil: contexto, características e propostas de mudança

Abstract

Nas últimas décadas, houve mudanças nas relações entre Estado, mercados e a sociedade, que repercutiram nos sistemas de saúde dos diferentes países, incluindo a ampliação do setor privado na provisão de serviços sociais. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) coexiste e interage com um mercado de planos e seguros privados de saúde segmentado e dinâmico, que já vinha se expandindo há décadas, subsidiado pelo Estado e sob escassa regulação estatal. A partir do final dos anos 1990 se registram alterações mais expressivas no marco regulatório do setor. A regulação assistencial é uma das dimensões da regulação estatal que têm importância para a cobertura, o acesso, o escopo e a qualidade da atenção aos beneficiários de planos e seguros de saúde, além de implicações para o SUS. O estudo teve o objetivo geral de analisar o contexto, as características e as propostas de mudanças para a regulação assistencial do setor de saúde suplementar brasileiro no período entre 2000 e 2018. A pesquisa utilizou fontes secundárias, com destaque para documentos oficiais e publicações das empresas do setor, revisão bibliográfica e análise de dados secundários. Observou-se que a Lei 9.656 de 1998 e a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar em 2000 conferiram uma nova institucionalidade para a regulação do setor nas décadas seguintes. A análise da trajetória da regulação assistencial pela ANS revelou continuidades importantes, registrando-se esforços de preservar as estratégias implementadas e propor novas iniciativas. As principais estratégias de regulação assistencial do período foram: a definição e ampliações sucessivas do rol de procedimentos e eventos em saúde; a definição de regras sobre a segmentação assistencial dos planos; iniciativas de promoção da saúde, prevenção de doenças e qualificação da assistência. Durante o período, diferentes atores buscaram influenciar as políticas referentes ao setor, com tensões entre propostas de expansão ou de redução da regulação estatal. A análise de projetos legislativos apresentados mostrou que, apesar dos interesses em disputa, não houve ruptura com o modelo de regulação baseado na Lei 9.656 e na atuação da ANS, com predomínio de mudanças incrementais. A proposta de planos de saúde de baixo custo pelo Ministério da Saúde em 2017-2018 representou uma ameaça, ainda que não tenha se concretizado. Porém, a manutenção de fortes subsídios estatais, as mudanças legais sobre o capital estrangeiro na saúde, o crescimento e o dinamismo do setor, alertam que as estratégias do empresariado têm sido bem sucedidas e que persistem desafios na regulação estatal dos mercados em saúde para que o SUS se consolide como um sistema universal, e a saúde como direito de todos e dever do Estado.