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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/51842
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ThesisCopyright
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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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REGULAÇÃO ASSISTENCIAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL: CONTEXTO, CARACTERÍSTICAS E PROPOSTAS DE MUDANÇA
Saúde Suplementar
Sistema Único de Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Regulação Assistencial
Supplementary Private Health Insurance
Brazilian Health System
ANS
Care Model Regulation
Saúde Suplementar
Sistema Único de Saúde
Regulação e Fiscalização em Saúde
Lima Junior, Ivo Aurelio | Date Issued:
2021
Alternative title
Government regulation of private health insurance care model in Brazil: context, characteristics and proposals for changeAuthor
Advisor
Co-advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Nas últimas décadas, houve mudanças nas relações entre Estado, mercados e a sociedade, que repercutiram nos sistemas de saúde dos diferentes países, incluindo a ampliação do setor privado na provisão de serviços sociais. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) coexiste e interage com um mercado de planos e seguros privados de saúde segmentado e dinâmico, que já vinha se expandindo há décadas, subsidiado pelo Estado e sob escassa regulação estatal. A partir do final dos anos 1990 se registram alterações mais expressivas no marco regulatório do setor. A regulação assistencial é uma das dimensões da regulação estatal que têm importância para a cobertura, o acesso, o escopo e a qualidade da atenção aos beneficiários de planos e seguros de saúde, além de implicações para o SUS. O estudo teve o objetivo geral de analisar o contexto, as características e as propostas de mudanças para a regulação assistencial do setor de saúde suplementar brasileiro no período entre 2000 e 2018. A pesquisa utilizou fontes secundárias, com destaque para documentos oficiais e publicações das empresas do setor, revisão bibliográfica e análise de dados secundários. Observou-se que a Lei 9.656 de 1998 e a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar em 2000 conferiram uma nova institucionalidade para a regulação do setor nas décadas seguintes. A análise da trajetória da regulação assistencial pela ANS revelou continuidades importantes, registrando-se esforços de preservar as estratégias implementadas e propor novas iniciativas. As principais estratégias de regulação assistencial do período foram: a definição e ampliações sucessivas do rol de procedimentos e eventos em saúde; a definição de regras sobre a segmentação assistencial dos planos; iniciativas de promoção da saúde, prevenção de doenças e qualificação da assistência. Durante o período, diferentes atores buscaram influenciar as políticas referentes ao setor, com tensões entre propostas de expansão ou de redução da regulação estatal. A análise de projetos legislativos apresentados mostrou que, apesar dos interesses em disputa, não houve ruptura com o modelo de regulação baseado na Lei 9.656 e na atuação da ANS, com predomínio de mudanças incrementais. A proposta de planos de saúde de baixo custo pelo Ministério da Saúde em 2017-2018 representou uma ameaça, ainda que não tenha se concretizado. Porém, a manutenção de fortes subsídios estatais, as mudanças legais sobre o capital estrangeiro na saúde, o crescimento e o dinamismo do setor, alertam que as estratégias do empresariado têm sido bem sucedidas e que persistem desafios na regulação estatal dos mercados em saúde para que o SUS se consolide como um sistema universal, e a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Abstract
In recent decades, there have been changes in the relationship between the State, markets, and society, which had repercussions on the health systems of different countries, including the expansion of the private sector in the provision of social services. In Brazil, the Sistema Único de Saúde (SUS) coexists and interacts with a segmented and dynamic private health insurance market, which has been expanding for decades, subsidized by the State and under scarce regulation. From the end of the 1990s onwards, more expressive changes were registered in the regulatory framework. Healthcare regulation is one of the dimensions of State regulation that are important for coverage, access, scope, and quality of care for clients of health insurance companies, in addition to implications for the SUS. The study had the general objective of analyzing the context, characteristics, and proposals for changes to the care regulation of the Brazilian private health insurance in the period between 2000 and 2018. The research was based on secondary sources, with emphasis on the analysis of official documents and publications of companies, in addition to a literature review and secondary data analysis. It was observed that Law 9.656 of 1998 and the creation of the Agência Nacional de Saúde Suplementar in 2000 provided a new institutional framework for the regulation of the market in the following decades. The analysis of the trajectory of care regulation by the ANS revealed important continuities, registering efforts to preserve the implemented strategies and propose new initiatives. The main care regulation strategies in the period were: the definition and successive expansion of the list of health procedures and events; the definition of rules on the assistance segmentation; Health Promotion, disease prevention and care qualification initiatives. During the period, different actors sought to influence policies related to the sector, with tensions between proposals for expansion or reduction of State regulation. The analysis of legislative projects presented showed that, despite the interests in dispute, there was no rupture with the regulatory model based on Law 9,656 and on the performance of the ANS, with a predominance of incremental changes. The proposal for low-cost health plans by the Ministry of Health in 2017-2018 represented a threat, although it did not materialize. However, the maintenance of strong state subsidies, legal changes on foreign capital in health, the growth and dynamism of the sector, warn that business strategies have been successful and that challenges persist in the state regulation of health markets so that the SUS is consolidated as a universal system, and health as a right for all and a duty of the State.
Keywords in Portuguese
Relações Público-Privadas em SaúdeSaúde Suplementar
Sistema Único de Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Regulação Assistencial
Keywords
Public-Private RelationsSupplementary Private Health Insurance
Brazilian Health System
ANS
Care Model Regulation
DeCS
Parcerias Público-PrivadasSaúde Suplementar
Sistema Único de Saúde
Regulação e Fiscalização em Saúde
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