Browsing BSB - Trabalhos de Conclusão de Curso - Especialização em Vigilância Sanitária by Subject "Judicialização da Saúde"
Now showing items 1-1 of 1
-
O acesso a medicamentos pela via judicial: algumas abordagens a partir da análise de decisões do STJ
| Date Issued: 2009O artigo 5°, inc. XXXV da Carta Magna assegura o direito dos cidadãos se valerem do Poder Judiciário no caso de violação ou ameaça de lesão aos seus direitos. É, nesse sentido que assegura o acesso ao Judiciário para a ...