O acesso a medicamentos pela via judicial: algumas abordagens a partir da análise de decisões do STJ

Abstract

O artigo 5°, inc. XXXV da Carta Magna assegura o direito dos cidadãos se valerem do Poder Judiciário no caso de violação ou ameaça de lesão aos seus direitos. É, nesse sentido que assegura o acesso ao Judiciário para a garantia do direito à saúde. Assim, na omissão ou mesmo ineficácia do Estado em prestar assistência médico-farmacêutica, o Judiciário, mediante provocação, pode determinar que o Estado cumpra os ditames legais, e garanta ao indivíduo o medicamento ou o insumo pleiteado. O Superior Tribunal de Justiça vem assegurando o direito à vida e à saúde, os direitos sociais e individuais, o bem-estar e a justiça como valores constitucionalmente consagrados.