A saúde da população negra frente ao racismo institucional: um estudo de avaliabilidade da política nacional de saúde integral da população negra no município do Rio de Janeiro

Abstract

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é um marco legal para o enfrentamento do racismo institucional. Seu caráter transversal vislumbra a superação das iniquidades raciais para além do setor Saúde. Como fruto da mobilização dos movimentos sociais de mulheres negras, foi instituída, em 2009, pelo Ministério da Saúde, e regulamentada, em 2010, pelo Estatuto da Igualdade Racial. O Município do Rio de Janeiro adotou uma série de medidas que acenavam para a implantação da Saúde da População Negra, antes mesmo da regulamentação nacional. Ao longo da pesquisa, porém, identificamos grande fragilidade, local, no cumprimento da Política. Este trabalho objetivou realizar um estudo de avaliabilidade da PNSIPN, no Município do Rio de Janeiro, considerando o contexto políticoorganizacional de 2007 a 2021. Para tanto, o Comitê Técnico da Saúde da População Negra (CTSPN), enquanto espaço de controle social e gestão participativa, foi o local privilegiado para a pesquisa. Analisamos os relatórios das reuniões extraordinárias do CTSPN, de 2007 a 2021, bem como a documentação oficial que conta a história da institucionalização da PNSIPN no Município do Rio de Janeiro. Os critérios observados, durante a análise documental, foram: o contexto; o autor; a natureza do texto; os conceitos chave. Como resultado, constatamos que o Município do Rio de Janeiro não incluiu, efetivamente, a Saúde da População negra na sua agenda. Conforme pontuado pelo CTSPN, a ausência sistemática das metas referentes à saúde da população negra - nos Planos Plurianuais, Municipais de Saúde e Leis Orçamentárias - é indicativa da falta de vontade política em relação ao enfrentamento da iniquidade racial oportunizada pelo racismo institucional. Ao longo dos últimos quatorze anos, os movimentos sociais negros organizados, em articulação com Institutos de Pesquisa e Ensino, desempenharam um papel de destaque na correlação de forças com o Poder Municipal, sem os quais seriam impensáveis avanços como: a regulamentação da obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários municipais ou a inclusão de submetas da Saúde da População Negra no Plano Municipal de Saúde (2009- 2013). Esperamos que este estudo auxilie na compreensão sobre a situação da PNSIPN no Município do Rio de Janeiro. Almejamos, ainda, contribuir para a operacionalização do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra e da Área Técnica da Saúde da População Negra no Município do Rio de Janeiro.