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2050-12-31
Sustainable Development Goals
06 Água potável e saneamento10 Redução das desigualdades
16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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O ESPAÇO PÚBLICO E O PÚBLICO QUE O FREQUENTA: DILEMAS DOS DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Alternative title
Public space and the public that frequents it: dilemmas of the human rights to water and sanitationAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
Os direitos humanos à água e ao saneamento foram reconhecidos oficialmente pela Organização das Nações Unidas em 2010. Apesar disso, eles não são explicitamente reconhecidos como direitos fundamentais na legislação brasileira, e sua interpretação em lei advém do conceito de universalização do acesso. No entanto, pouco se discute a respeito da universalização desse acesso em espaços além do domiciliar, sobretudo em espaços públicos, a fim de atender pessoas em situação de vulnerabilidade socioespacial e que necessitam de mobiliários como bebedouros e banheiros, em razão de trabalharem ou residirem em tais lugares. É nos espaços públicos que a população em situação de rua, comerciantes de rua, mulheres e meninas, pessoas com deficiência e pessoas transgênero são negligenciadas, tendo em vista a falta de acesso a água e a banheiros. Dessa forma, este trabalho buscou compreender as possibilidades de interpretação da política pública de saneamento no Brasil com base nas definições de “universalização do acesso” e “domicílio”, usando análise de conteúdo na leitura desses documentos. A conclusão a que se chegou foi de que a lei é excludente para os espaços públicos, ao negligenciar os grupos supracitados.
Abstract
The human rights to water and sanitation were officially recognized by the United Nations in 2010. Despite this, these rights have not been explicitly recognized as basic rights in Brazilian legislation and their interpretation in law comes from the concept of universal access. However, little is discussed regarding the universalization of this access in spaces beyond the household, particularly in public spaces, serving people in socio-spatial vulnerability and who need urban furniture such as drinking fountains and toilets, either because they work or live there. It is in public spaces that homeless people, street vendors, women and girls, people with disabilities and transgender people are neglected, given the lack of access to water and public toilets. Thus, this work has sought to understand the possibilities of interpreting public sanitation policy in Brazil from the definitions of “universal access” and “household” using content analysis when reading these documents. It was concluded that the Law excludes public spaces, neglecting the aforementioned groups.
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