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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/61289
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DissertationCopyright
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Sustainable Development Goals
06 Água potável e saneamento10 Redução das desigualdades
16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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PRIVATIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E INCERTEZAS: PERCEPÇÕES SOBRE MUDANÇAS DA POLÍTICA DE SANEAMENTO NO BRASIL.
Privatização
Direitos Humanos
Saneamento
Saúde Coletiva
Privatization
Human Rights
Sanitation
Collective Health
Privatização
Direitos Humanos
Saneamento
Saúde Coletiva
Silva, Laura Magalhães Rocha e | Date Issued:
2023
Advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto René Rachou. Belo Horizonte, MG, Brazil.
Abstract in Portuguese
A universalização dos serviços de saneamento básico é um desafio global, pois existe um grande contingente de pessoas sem acesso a esses serviços, os quais são essenciais à preservação da vida e do bem-estar. Em 2010, a ONU reconheceu o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, além de reafirmar a responsabilidade dos Estados pela promoção destes direitos. O Brasil conta com um histórico pendular de avanços e retrocessos no setor, tendo como possíveis justificativas o campo político e regulatório dos serviços. Em 2020, foi sancionada a Lei n. 14.026/2020, que atualizou o marco do saneamento no país, trazendo mudanças em diversos campos. A percepção e expectativas em relação aos impactos perante a nova lei dos diferentes atores sociais são variados, sobretudo quando se aciona o referencial dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário (DHAES). Esta pesquisa teve como objetivo compreender a percepção de pessoas diretamente envolvidas com o setor de saneamento básico das cidades de Sete Lagoas, Santa Luzia e Itabirito, Minas Gerais, e de especialistas de abrangência nacional vinculados ao setor de saneamento sobre a atualização do marco do saneamento no país. Para a realização desse estudo, foi feita uma pesquisa com metodologia qualitativa. Para isso foram realizadas sete entrevistas utilizando roteiro semiestruturado elaborado pela autora. Essas entrevistas, após transcrição, foram analisadas utilizando a técnica de análise de conteúdo. Os participantes acreditam que os serviços de saneamento básico são essenciais para a manutenção da qualidade de vida da população, além de serem citados por cinco dos participantes como direitos. A percepção dos especialistas de abrangência nacional foi de que a lei representa um retrocesso e que buscou ampliar a participação da iniciativa privada no setor. Não houve consenso sobre os pontos positivos e negativos da lei entre os entrevistados ligados ao saneamento dos municípios. Os pontos positivos levantados foram o estabelecimento de Parceria Público Privadas, regionalização, maior regulação e estabelecimento de metas. Os pontos negativos foi a ampliação da participação da iniciativa privada, a falta de informação sobre a lei, prazos curtos e a obrigatoriedade de licitação. Dois participantes acreditam que a privatização poderá trazer alguns benefícios para o setor, porém foram destacados aspectos da prestação privada que merecem ser melhor analisadas como, por exemplo, a necessidade de garantir a acessibilidade econômica para todos e que a privatização ocorra de forma bem planejada. Os outros cinco participantes não acreditam que a privatização contribuirá para a universalização dos serviços no país. Em relação aos DHAES, quatro participantes acreditam que pode haver alguma diferença na garantia dos direitos na prestação pública ou privada. O futuro dos serviços dos serviços de água e esgoto é visto como incerto por cinco participantes. Conclui-se que há diferentes expectativas de impacto por parte dos entrevistados com a atualização do marco do saneamento, diferentes visões sobre as dificuldades para a universalização e sobre a privatização dos serviços, porém a privatização foi abordada por todos os participantes como um tema a ser discutido e problematizado.
Abstract
The universalization of basic sanitation services is a global challenge, as there is a large number of people without access to these services, which are essential for the preservation of life and well-being. In 2010, the UN recognized access to drinking water and sanitation as human rights, in addition to reaffirming the responsibility of States to promote these rights. Brazil has a pendular history of advances and setbacks in the sector, with possible justifications in the political and regulatory field of services. In 2020, Law n. 14,026/2020, which updated the sanitation framework in the country, bringing changes in several fields. The perception and expectations in relation to the impacts before the new law of the different social actors are varied, especially when the reference of the Human Rights to Water and Sanitary Sewage (DHAES) is activated. This research aimed to understand the perception of people directly involved with the basic sanitation sector in the cities of Sete Lagoas, Santa Luzia and Itabirito, Minas Gerais, and of national experts linked to the sanitation sector about the update of the sanitation framework. in the country. For the accomplishment of this study, a research with qualitative methodology was carried out. For this, seven interviews were carried out using a semi-structured script prepared by the author. These interviews, after being transcribed, were analyzed using the content analysis technique. Participants believe that basic sanitation services are essential for maintaining the quality of life of the population, in addition to being cited by five of the participants as rights. The perception of national experts was that the law represents a setback and that it sought to expand the participation of the private sector in the sector. There was no consensus on the positive and negative points of the law among the interviewees related to municipal sanitation. The positive points raised were the establishment of Public-Private Partnerships, regionalization, greater regulation and establishment of goals. The negative points were the increased participation of the private sector, the lack of information about the law, short deadlines and mandatory bidding. Two participants believe that privatization could bring some benefits to the sector, but aspects of private provision that deserve to be better analyzed were highlighted, such as, for example, the need to guarantee economic accessibility for all and that privatization occurs in a well-planned manner. The other five participants do not believe that privatization will contribute to the universalization of services in the country. Regarding DHAES, four participants believe that there may be some difference in guaranteeing rights in public or private provision. The future of water and sewage services is seen as uncertain by five participants. It is concluded that there are different expectations of impact on the part of the interviewees with the update of the sanitation framework, different views on the difficulties for universalization and on the privatization of services, however privatization was approached by all participants as a topic to be discussed and problematized.
Keywords in Portuguese
Marco legal do saneamento básicoPrivatização
Direitos Humanos
Saneamento
Saúde Coletiva
Keywords
Legal framework for basic sanitationPrivatization
Human Rights
Sanitation
Collective Health
DeCS
Saneamento Básico/legislação & jurisprudênciaPrivatização
Direitos Humanos
Saneamento
Saúde Coletiva
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