Atenção à saúde do adolescente cumprindo medida socioeducativa: estudo sobre a “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei” (PNAISARI) no município do Rio de Janeiro

Abstract

Criada em 2004 e aperfeiçoada em 2014, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) orienta as ações em saúde voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, seguindo os princípios de respeito; enfrentamento ao preconceito; garantia de acesso integral, humanizado, de qualidade e universal e em especial, o princípio da incompletude institucional. Cabe à Atenção Primária a coordenação desse cuidado e o ordenamento da rede que presta assistência a esses adolescentes, neste caso representada pela Clínica da Família Assis Valente, única unidade do município responsável pelo território de todas as unidades socioeducativas. Embora o processo de implementação da política tenha iniciado no Estado em 2010, somente em 2020 o município do Rio de Janeiro foi habilitado para recebimento de incentivo federal para execução da política, além disso, embora a PNAISARI oriente as ações de saúde ao adolescente em conflito com a lei, a execução das medidas judiciais aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei é função do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), sendo o diálogo entre os diferentes órgãos fundamental para a eficácia das ações propostas e garantia da qualidade do atendimento em saúde. Frente a isso, a pesquisa avaliou os avanços e limites vivenciados pelas equipes de saúde da Clínica da Família Assis Valente (município do Rio de Janeiro) que, em 2022-2023, atenderam adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. Foi realizada uma pesquisa social no campo da saúde pública/coletiva, que adotou como método o ‘estudo de caso’ que buscou analisar o processo de implementação da PNAISARI no município, o atendimento à saúde dos adolescentes e a percepção dos profissionais que atuam na Clínica da Família sobre os avanços e limites do atendimento prestado, esta último realizado através de um instrumento de investigação à distância que foi respondido por 26 profissionais que atuam na unidade e uma entrevista semi-estruturada respondida pela gerente. Os resultados indicam uma evolução na execução da política a partir da habilitação do município, assim como esforços da unidade de Atenção Primária na tentativa de organizar a entrada do adolescente no serviço e no segmento do seu cuidado, entretanto, evidencia também a necessidade de investimento nas estratégias de intersetorialidade, busca de mecanismos de redução da pressão assistencial e manejo da violência do território que interferem no processo de trabalho dos profissionais envolvidos na execução da política.