Códigos Sanitários Municipais do Estado de Pernambuco

Abstract

O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, instituído a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) n° 8080/1990, visa garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Dentro desse contexto, a Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, regulando e fiscalizando produtos, serviços e atividades que possam representar riscos à saúde. Este estudo tem como objetivo avaliar a existência e a atualização dos Códigos Sanitários Municipais (CSM) no estado de Pernambuco, analisando a conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Anvisa. Para isso adota uma abordagem descritiva e documental, com análise quantitativa dos CSMs localizados ou recebidos via e-mail. Foram mapeados os 184 municípios de Pernambuco, distribuídos em 12 regiões de saúde, correspondendo a 16,8% do total de municípios, para verificar a existência, disponibilidade pública e atualização dos CSMs. Os resultados indicam que apenas 22,3% dos municípios responderam ao ofício solicitando os CSMs, dos quais 31,7% encaminharam os documentos. A análise revela que muitos municípios ainda não possuem CSMs atualizados, refletindo uma defasagem em relação às diretrizes da Anvisa. A pesquisa destaca a importância dos CSMs como instrumentos jurídicos fundamentais para a atuação eficaz da VISA, promovendo a integração das ações preventivas e fiscalizatórias. A atualização e implementação dos CSMs são essenciais para fortalecer a gestão da saúde pública e garantir a proteção da saúde da população. (AU).