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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/68157
CÓDIGOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Código Sanitário
Vigilância Sanitária
Centros de Vigilância Sanitária Municipais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária --- 2011
Fidelidade a Diretrizes
Gestão em Saúde
Código Sanitário
Vigilância Sanitária
Centros de Vigilância Sanitária Municipais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Fidelidade a Diretrizes
Gestão em Saúde
Costa, Maurianny Palmeira da | Date Issued:
2024
Alternative title
Municipal Sanitary Codes in the State of Pernambuco.Author
Advisor
Co-advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Aggeu Magalhães. Recife, PE, Brasil.
Abstract in Portuguese
O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, instituído a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) n° 8080/1990, visa garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Dentro desse contexto, a Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, regulando e fiscalizando produtos, serviços e atividades que possam representar riscos à saúde. Este estudo tem como objetivo avaliar a existência e a atualização dos Códigos Sanitários Municipais (CSM) no estado de Pernambuco, analisando a conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Anvisa. Para isso adota uma abordagem descritiva e documental, com análise quantitativa dos CSMs localizados ou recebidos via e-mail. Foram mapeados os 184 municípios de Pernambuco, distribuídos em 12 regiões de saúde, correspondendo a 16,8% do total de municípios, para verificar a existência, disponibilidade pública e atualização dos CSMs. Os resultados indicam que apenas 22,3% dos municípios responderam ao ofício solicitando os CSMs, dos quais 31,7% encaminharam os documentos. A análise revela que muitos municípios ainda não possuem CSMs atualizados, refletindo uma defasagem em relação às diretrizes da Anvisa. A pesquisa destaca a importância dos CSMs como instrumentos jurídicos fundamentais para a atuação eficaz da VISA, promovendo a integração das ações preventivas e fiscalizatórias. A atualização e implementação dos CSMs são essenciais para fortalecer a gestão da saúde pública e garantir a proteção da saúde da população. (AU).
Abstract
The Brazilian Unified Health System (SUS), established by the Federal Constitution of 1988 and regulated by the Organic Health Law (LOS) No. 8080/1990, aims to ensure universal, comprehensive, and egalitarian access to health services. Within this context, Sanitary Surveillance (VISA) plays a crucial role in protecting public health by regulating and overseeing products, services, and activities that may pose health risks. This study aims to evaluate the existence and updating of Municipal Sanitary Codes (CSM) in the state of Pernambuco, analyzing their compliance with national guidelines established by Anvisa (Brazilian Health Regulatory Agency). It adopts a descriptive and documentary approach, with a quantitative analysis of CSMs obtained either locally or via email. The 184 municipalities of Pernambuco, distributed across 12 health regions, corresponding to 16.8% of the total number of municipalities, were mapped to verify the existence, public availability, and updating of CSMs. Results indicate that only 22.3% of municipalities responded to the request for CSMs, of which 31.7% provided the documents. The analysis reveals that many municipalities still lack updated CSMs, indicating a gap in compliance with Anvisa guidelines. The research underscores the importance of CSMs as fundamental legal instruments for the effective operation of VISA, promoting integration of preventive and oversight actions. Updating and implementing CSMs are essential to strengthen public health management and ensure population health protection. (AU)
Keywords in Portuguese
Serviços de Vigilância SanitáriaCódigo Sanitário
Vigilância Sanitária
Centros de Vigilância Sanitária Municipais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária --- 2011
Fidelidade a Diretrizes
Gestão em Saúde
DeCS
Serviços de Vigilância SanitáriaCódigo Sanitário
Vigilância Sanitária
Centros de Vigilância Sanitária Municipais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Fidelidade a Diretrizes
Gestão em Saúde
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