As redes por trás do vapor: contribuições para avaliações do processo regulatório de cigarros eletrônicos no Brasil

Abstract

A regulação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), representados principalmente pelos cigarros eletrônicos, se apresenta como objeto global de disputa em saúde pública. No Brasil, estes dispositivos estavam proibidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46/2009, mas sua regulamentação foi rediscutida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e reafirmada pela RDC nº 855/2024, confrontando diversas controvérsias entre atores humanos e não humanos. A presente tese objetivou discutir o processo regulatório de cigarros eletrônicos no Brasil, considerando as abordagens da Teoria dos Jogos e da Teoria do Ator-Rede e sua aplicabilidade para avaliações que tenham processos regulatórios como objeto (avaliando). Utilizou-se métodos mistos ou integrados, envolvendo duas técnicas e fontes para a coleta de evidências: revisão bibliográfica e pesquisa documental. Os principais resultados da pesquisa são apresentados no formato de três artigos científicos, que evidenciam: a) a implementação de um novo modelo regulatório pela Anvisa, com destaque para a incorporação de componente de participação social, que levou diversos atores e disputas de interesses, e permite a teorização do avaliando como uma rede de dispositivos que emergem de crises estratégicas; b) a mobilização de cinco mecanismos de participação social pela Anvisa – audiências públicas, consultas dirigidas, grupos focais, tomada pública de subsídios e consulta pública –, analisados a partir de dimensões que consideram a seleção das partes interessados, seu grau de participação e o controle da tomada de decisão sobre o valor do objeto, que indicam a importância de aprimorar a compreensão do sistema regulatório em si, com ênfase no alcance dos objetivos dos mecanismos participativos, e; c) o reposicionamento dos diversos atores sobre as alternativas regulatórias – manutenção, flexibilização ou anulação da RDC nº 46/2009 – nas duas audiências públicas realizadas pela Anvisa, em torno de três núcleos de problematização principais referentes aos usos e efeitos dos DEF para redução de danos e cessação do tabagismo, à comercialização ilegal e impactos na cadeia produtiva de tabaco e à judicialização. Em síntese, concluise que o presente estudo contribui para a identificação de abordagens que permitam explorar os processos regulatórios como avaliandos, subsidiando negociações de controvérsias em uma complexa esfera de valoração pluralista, democrática e mediada pelo Estado.