Browsing by Subject "Legislative process"
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A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema
| Date Issued: 2016O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis ... -
Nem tudo o que reluz é ouro: análise das impropriedades técnicas dos projetos de lei ordinária em saúde originários da Câmara dos Deputados (55a Legislatura)
| Date Issued: 2023O estudo tem, por objetivo, analisar as principais impropriedades de projetos de lei sobre saúde apresentados na 55ª legislatura da Câmara dos Deputados do Brasil e sugerir alternativas para a atividade parlamentar, a ...
