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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/65669
A ABERTURA DO CAPITAL ESTRANGEIRO AO SETOR SAÚDE: OS DEBATES QUE ENVOLVEM O TEMA
La apertura del capital extranjero en el sector de la salud: los debates en torno al tema
Capital estrangeiro
Setor saúde
Sistema Único de Saúde
Saúde suplementar
Alternative title
The opening of foreign capital to the health sector: the debates surrounding the topicLa apertura del capital extranjero en el sector de la salud: los debates en torno al tema
Affilliation
Ministério da Saúde. Brasília, DF, Brasil / Universidade de Brasília. Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de Brasília. Faculdade de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil.
Universidade de Brasília. Faculdade de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Brasília, DF, Brasil / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica.
Abstract
The article 142 of Law n. 13.097/2015 indicated the opening for foreign capital to health sector and changed the Law n. 8.080/90. Changing the organizational structure of the health law sparked discussions about its constitutionality, possible benefits and harms of permission. This article presents the consensus and dissents on existing arguments in the debate, the legislative process by which gave the law, and identifies when it happened, the entry of international capital to the health sector in the country. The results were obtained from literature review.
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El artículo 142 de la Ley n. 13097/2015 indica la apertura para el capital extranjero en el sector de la salud y cambia la ley n. 8.080/90. Cambió la estructura organizativa de la ley de salud y provocó discusiones sobre la constitucionalidad, los posibles riesgos y beneficios de permiso. El presente artículo presenta los consensos y disensos de los argumentos existentes en el debate, el proceso legislativo que hizo la positivación de la ley, e identifica el tiempo que ha pasado, de hecho, la entrada del capital internacional para el sector salud en el país. Los resultados se obtuvieron a partir de una revisión de la literatura.
Keywords in Portuguese
Processo legislativoCapital estrangeiro
Setor saúde
Sistema Único de Saúde
Saúde suplementar
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