Nem tudo o que reluz é ouro: análise das impropriedades técnicas dos projetos de lei ordinária em saúde originários da Câmara dos Deputados (55a Legislatura)

Abstract

O estudo tem, por objetivo, analisar as principais impropriedades de projetos de lei sobre saúde apresentados na 55ª legislatura da Câmara dos Deputados do Brasil e sugerir alternativas para a atividade parlamentar, a partir de iniciativas que não prosperaram. Identifica-se a natureza dos enunciados, se se situam na esfera do Legislativo ou invadem a competência do Executivo. Sugerem-se proposições alternativas quando projetos de lei não são as melhores escolhas, e apresenta-se esboço de roteiro para elaborar projetos de lei em saúde.