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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do PL4060/2012 e sua conjuntura legislativa
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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A Rede Iberoamericana de Direito Sanitário: uma proposta para se avançar na garantia do direito à saúde
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Projeto ‘Suslegis’: consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS)
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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Análise das emendas parlamentares ao Programa Mais Médicos: o modelo de formação médica em disputa
| Date Issued:
2017 | Copyright:
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Reprodução humana assistida: regulamentação no Brasil e em Portugal
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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A auditoria constitucional da dívida e o financiamento do direito à saúde no Brasil nos 25 anos da Constituição Brasileira
| Date Issued:
2013 | Copyright:
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Análise da mortalidade por acidentes de transporte terrestre antes e após a Lei Seca - Brasil, 2007-2009
| Date Issued:
2010 | Copyright:
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Impacto da legislação restritiva do álcool na morbimortalidade por acidentes de transporte terrestre - Brasil, 2008
| Date Issued:
2010 | Copyright:
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde: um olhar do sistema de justiça
| Date Issued:
2019 | Copyright:
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Análise da produção legislativa em saúde na 54ª e 55ª legislaturas do Congresso Nacional do Brasil: o que os parlamentares produzem em saúde?
| Date Issued:
2018 | Copyright:
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