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Title: Saúde Móvel: desafios globais à proteção de dados pessoais sob a perspectiva do direito da União Europeia
Authors: Araujo, Alexandra Rodrigues
Lucena, Tiago Franklin Rodrigues
Bortolozzi, Flávio
Gonçalves, Silene Maria
Affilliation: Universidade do Minho, Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Braga, Portugal. Centro Universitário Cesumar (UniCesumar), Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas. Maringá, Brasil.
Centro Universitário Cesumar (UniCesumar). Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Maringá, Brasil.
Centro Universitário Cesumar (UniCesumar). Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Maringá, Brasil.
Centro Universitário Cesumar (UniCesumar).
Abstract: A saúde móvel ou mHealth – as práticas médicas e de saúde pública apoiadas por dispositivos móveis (telefones celulares, smartphones e tablets) – tem claro potencial para aumentar significativamente a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde. Contudo, constatam-se várias fragilidades na proteção dos dados pessoais utilizados nesse contexto. Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos mais importantes para que uma proteção efetiva dos dados pessoais na mHealth seja alcançada. Tendo este objetivo e, partindo das regras da União Europeia e das melhores práticas internacionais sobre a matéria, apresentamos uma série de pressupostos condensados em três eixos: maior responsabilidade de todos os atores envolvidos no tratamento de dados mHealth; maior transparência na forma como os dados são tratados, compartilhados e reutilizados; e maior controle dos usuários das tecnologias e da utilização de seus dados. O artigo procura contribuir com um panorama global a fim de levantar as reflexões para a criação e a validação de políticas locais.
keywords: Direitos Fundamentais
Dados Pessoais
Dados Relativos à Saúde
Saúde Móvel
Direito da União Europeia
Issue Date: 2016
Publisher: Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Cientifica e Tecnológica em Saúde.
Copyright: open access
Appears in Collections:ICICT - RECIIS - Volume 10 - Número 4

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