Saúde móvel: desafios globais à proteção de dados pessoais sob a perspectiva do direito da União Europeia

Mobile health: global challenges to the protection of personal data from the perspective of European Union law
Salud móvil: desafíos mundiales en la protección de datos personales desde la perspectiva del derecho de la Unión Europea

Author

Araujo, Alexandra Rodrigues
Lucena, Tiago Franklin Rodrigues
Bortolozzi, Flávio
Gonçalves, Silene Maria

Affilliation

Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Braga, Portugal / Centro Universitário Cesumar. Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas. Maringá, PR, Brasil.
Centro Universitário Cesumar. Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Maringá, PR, Brasil.
Centro Universitário Cesumar. Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Maringá, PR, Brasil.
Centro Universitário Cesumar. Maringá, PR, Brasil.

Abstract in Portuguese

A saúde móvel ou mHealth – as práticas médicas e de saúde pública apoiadas por dispositivos móveis (telefones celulares, smartphones e tablets) – tem claro potencial para aumentar significativamente a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde. Contudo, constatam-se várias fragilidades na proteção dos dados pessoais utilizados nesse contexto. Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos mais importantes para que uma proteção efetiva dos dados pessoais na mHealth seja alcançada. Tendo este objetivo e, partindo das regras da União Europeia e das melhores práticas internacionais sobre a matéria, apresentamos uma série de pressupostos condensados em três eixos: maior responsabilidade de todos os atores envolvidos no tratamento de dados mHealth; maior transparência na forma como os dados são tratados, compartilhados e reutilizados; e maior controle dos usuários das tecnologias e da utilização de seus dados. O artigo procura contribuir com um panorama global a fim de levantar as reflexões para a criação e a validação de políticas locais.

Abstract

The mobile health or mHealth – medical and public health practices supported by mobile devices (cell phones, smartphones and tablets) – has the potential to significantly increase the quality and efficiency of health care services. However, the field has several weaknesses in terms of user personal data in this context. This article aims to analyze the most important legal aspects for an effective protection of personal data in mHealth. Having this objective and, based on the EU rules and best international practices in this field, we presented a series of assumptions that are condensed into three areas: greater responsibility of all actors involved in the treatment of mHealth data; greater transparency in how the data are processed, shared and reused; and greater control of users of the technologies and how their data is used. The paper seeks to contribute to an overview of the challenges in order to raise the discussions for the creation and validation of local policies.

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La salud móvil – prácticas médicas y de salud pública compatibles con los dispositivos móviles (teléfonos celulares, teléfonos inteligentes y tablets) – tiene el potencial de aumentar significativamente la calidad y eficiencia de los servicios de atención de la salud. Sin embargo, el campo tiene varios puntos débiles en términos de datos personales del usuario en este contexto. Este artículo tiene como objetivo analizar los aspectos legales más importantes para una efectiva protección de los datos personales en la salud móvil. Teniendo este objetivo y, en base a las normas de la UE y las mejores prácticas internacionales en este campo, hemos presentado una serie de supuestos que se condensan en tres áreas: una mayor responsabilidad de todos los actores involucrados en el tratamiento de los datos de salud móvil; una mayor transparencia en cómo se procesan los datos, compartir y reutilizar; y se utiliza un mayor control de los usuarios de las tecnologías y cómo sus datos. El trabajo busca contribuir a una visión general de los retos a fin de elevar las discusiones para la creación y validación de las políticas nacionales.

Publisher

Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde.

Citation

ARAUJO, Alexandra Rodrigues et al. Saúde móvel: desafios globais à proteção de dados pessoais sob a perspectiva do direito da União Europeia. RECIIS - Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 10, n. 4, p. 1-12, out./dez. 2016.

DOI

10.29397/reciis.v10i4.1125

ISSN

1981-6278

Please use this identifier to cite or link to this item: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/17000

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