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SOBRE A LEGISLAÇÃO DE REGISTRO DE FITOTERÁPICOS
Alternative title
On the Legal Requirements for the Registration of PhytomedicinesAuthor
Affilliation
Abstract in Portuguese
O aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico referente aos fitoterápicos; paralela e indiretamente, tem ocasionado uma evolução da legislação para o registro de tais produtos, pelas autoridades de saúde. O presente artigo traz uma revisão dos processos legais para o registro de fitoterápico no Brasil, assim como de alguns casos de legislações estrangeiras sobre o tema.
Abstract
Continuous and constant scientific and technological advances concerning phytomedicines, has led to a natural evolution on the legal
procedures for the registration of such products, by the health authorities. The present article reviews the evolution of registration procedures for phytomedicines in Brazil as well as brings a brief description on how some foreign countries deal with this matter.
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