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Title: O Ministério Público e o modelo de gestão por meio de Organizações Sociais na saúde
Other Titles: The Public Ministry and the management model through Social Organizations in Health
Advisor: Mendonça, Maria Helena Magalhães
Authors: Carrubba, Carla
Abstract: A concepção da saúde como um direito individual e social avançou na mesma conjuntura política da ampliação do papel do Ministério Público brasileiro, em um movimento de mudança de paradigma em relação à proteção social. Sob a ótica de afirmação da ampliação da responsabilidade pública pelos direitos inerentes à cidadania, a pesquisa apresenta um estudo exploratório que demonstra como o Ministério Público vem enfrentando o desafio da fiscalização de arranjos e instrumentos pós- constitucionais na política de saúde, como as relações contratuais que se estabeleceram, de diferentes formas pelo país, entre o Estado e as chamadas Organizações Sociais (OSs). Diante da proliferação dos contratos de gestão e da demora no julgamento definitivo da Ação Direta de Inscontitucionalidade n. 1923-DF, que questionou a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais perante o Supremo Tribunal Federal, algumas estratégias não uniformes de ação foram trilhadas pelos diversos órgãos do Ministério Público, como agente político capaz de pautar e modelar decisões. Este estudo busca analisar o que as determina e os seus resultados. O neoinstitucionalismo foi adotado para a abordagem teórico-metodológica, em análise às seguintes dimensões de estudo: a influência da atuação do STF no julgamento da ADIN 1923-DF; a influência da política local e seus atores para implantação do novo modelo de governança na saúde; e a independência funcional dos membros do MP. As estratégias metodológicas foram a revisão bibliográfica e a análise documental de atos normatativos, jurisprudência, mídia impressa e eletrônica, peças processuais e roteiros de atuação. Foi, ainda, realizado um estudo da atuação do Ministério Público de São Paulo, que incluiu entrevistas com atores-chave, diante do pioneirismo deste estado, no Brasil, em contratar OSs para gerir unidades de saúde.
A pesquisa demonstrou que a validação do novo modelo de gestão pelos tribunais se pautou em um julgamento político, sem que se tenha identificado bases empíricas para sua legitimação. A cultura técnico-burocrática dos membros do MP pautou o enfrentamento desta inovação administrativa pelos seus membros. Todavia, a forma desarticulada de contratação pelo território nacional favoreceu a falta de uniformidade de atuação da Instituição, influenciada, ainda, pelo subjetivismo e pelas diferentes posições político-ideológicas que são justificadas sob o pálio da prerrogativa de independência funcional dos membros do MP. Apesar da retórica em prol da eficiência, transparência, economicidade e participação popular usada pelos Poderes para implementar o modelo de gestão por OS na saúde, a fiscalização feita pelo MP tem revelado ausência de participação e controle social, deficiências graves na assistência à saúde, baixo controle público, corrupção e vultuosos desvios de recursos públicos. O MP, atualmente, dedica-se em aprimorar a fiscalização dos contratos de gestão.
The conception of health as an individual and social right advanced in the same political context of the expanding of the Brazilian Prosecution Services role, in a movement of paradigm shift in relation to social protection. From the perspective of affirming the expansion of public responsibility for the rights inherent in citizenship, the research presents an exploratory study that shows how the Prosecution Service is facing the challenge of monitoring arrangements and post constitutional instruments in health policy, such as the contractual relations established in different ways across the country, between the State and the so-called Social Organizations (SOs). Given the proliferation of management contracts and the delay in the final judgment of the Direct Unconstitucional Act n. 1923-DF, which challenged the constitutionality of the Social Organizations Law before the Supreme Court, some non-uniform action strategies were followed by the various organs of the Prosecution Service as a political agent capable of guiding and shaping decisions. This study seeks to analyze what determines them as well as their results. The neo-institutionalism was adopted for the theoretical and methodological approach, in analyzings the study of the following dimensions: the influence of the Supreme Court's role in the judgment of ADIN 1923-DF; the influence of local politics and its agents to implement the new governance model in health; and the functional independence of prosecutors. The methodological strategies were the bibliography review and documentary analysis of normative acts, jurisprudence, print and electronic media, pleadings and action scripts. A study of the performance of the State Prosecution Service in São Paulo, has also been done, including interviews with key agents, given the pioneering of this brazilian state in hiring SOs to manage health facilities. ^ien
This research has shown that validation of the new management model by the courts was based on a political judgment, without having identified empirical basis for its legitimacy. The technical-bureaucratic culture of prosecutors guided the confrontation of this administrative innovation by its members. However, the inarticulate way of hiring throughout the country favored the lack of uniformity in the institutions activities, also influenced by the subjectivism and the different political and ideological points os view that are justified under the scope of the functional independence prerogative of prosecutors. Despite the rhetoric for the sake of efficiency, transparency, economy and public participation used by the executive power to implement the model of management by SO in health, inspection made by Prosecution Service has revealed lack of participation and social control, wich are serious deficiencies in health care, insufficient public control; corruption and massive embezzlement of public funds. Today, the Prosecution Service is dedicated to improving the monitoring of management contracts. (AU)^ien
DeCS: Ministério Público
Sistema Único de Saúde/organizaçäo & administraçäo
Serviços Terceirizados
Organizações de Assistência Responsáveis
Issue Date: 2016
Citation: Carrubba, Carla. O Ministério Público e o modelo de gestão por meio de Organizações Sociais na saúde. 2016. 158 f. Dissertação (Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Rio de Janeiro, 2016.
Place of defense: Rio de Janeiro
Defense institution: Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca
Appears in Collections:ENSP - Dissertações de Mestrado

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