Please use this identifier to cite or link to this item: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/27739
Title: Aplicabilidade do novo marco legal de CT&I nas aquisições e contratações do IGM para atendimento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
Advisor: Pinto, Cláudio Damasceno
Authors: Silva, Eduardo Fialho
Affilliation: Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Gonçalo Moniz. Salvador, BA, Brasil.
Abstract: O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é fortemente impactado por inúmeras barreiras da legislação brasileira, principalmente por conta de a maior parte das instituições dedicadas à ciência, tecnologia e inovação do Brasil encontrar-se alocada na esfera pública, tendo que atender a todos os regramentos previstos no arcabouço legal de controle da Administração Pública. Essas organizações historicamente desempenham um papel estratégico no desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do país, sobretudo no campo da saúde e tecnologia industrial, mas carecem de maior flexibilidade jurídico-administrativa para o adequado cumprimento da missão institucional. Nesta seara, após longo debate envolvendo, dentre outros, governo, comunidade científica, entidades interessadas e setor empresarial, foi editada a Lei nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, a qual surge com a intenção de criar estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação brasileira, inclusive alterando diversas outras leis para dar maior eficiência às ações de CT&I, especialmente na esfera pública e nas relações entre o setor público e o privado. Sendo assim, é objetivo desse trabalho desenvolver uma proposta de intervenção visando à melhoria das ações e rotinas de contratações e aquisições de serviços, bens e insumos pelo Instituto Gonçalo Moniz (IGM/Fiocruz-BA), para atendimento a seus projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, utilizando as modificações feitas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e contratos da administração Pública. A metodologia adotada no presente estudo foi uma pesquisa exploratória utilizando dados secundários colhidos junto ao Serviço de Compras do IGM relativos aos procedimentos, modalidades utilizadas e prazos para realização das compras públicas, conjugada com um amplo levantamento e cruzamento das legislações que regem essas contratações e aquisições e dos possíveis efeitos positivos das inovações trazidas pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre as mesmas. Os resultados obtidos no presente estudo indicam que, com alguns ajustes internos nos processos e rotinas da unidade da Fiocruz na Bahia e na relação dessa com a Procuradoria Jurídica Federal, seria possível estabelecer um novo procedimento de contratação/aquisição de serviços, bens e insumos que, em conjunto com os outros procedimentos já adotados pelo IGM, possibilitaria maior agilidade e flexibilidade, tão necessárias ao bom andamento dos projetos de PD&I em uma organização pública de pesquisas.
Abstract: The Brazilian System of Science, Technology and Innovation (SNCTI) is significantly impacted by numerous barriers placed by legislation. This is mainly due to the fact that most institutions dedicated to science, technology and innovation reside in the public sphere in Brazil, and therefore must comply with all regulations established in the legal framework of public administration control. Historically, these organizations have played a strategic role in Brazil’s scientific, technological and socioeconomic development, most notably in the fields of health and industrial technology; yet, they lack the appropriate legal and administrative flexibility needed to fulfill their institutional missions. In this context, after extensive debate involving the government, the scientific community, interested entities and the business sector, among others, Law No. 13.243, dated January 11, 2016, known as the Legal Framework for Science, Technology and Innovation, was enacted. This legislation aims to create incentives to advance scientific development and research, as well as to enhance scientific and technological capacity and stimulate Brazilian innovation. It amended several existing laws to improve the efficiency of actions related to science, technology and innovation, especially in the public sphere and in interactions between public and private sectors. Accordingly, the present study developed an interventionist proposal designed to improve the actions and routines in the contracting and acquisition of services, goods and supplies by the Gonçalo Moniz Institute (IGM/Fiocruz-BA), which are carried out in function of its research, development and innovation projects. The proposal utilized the modifications implemented by Law No. 13.243/2016 to Law No. 8.666, established June 21, 1993, which regulates public procurement bids and contracting by public administrations. The study methodology consisted of an exploratory survey using secondary data collected from the IGM Procurement Service regarding the procedures, modalities and timeframes utilized in the public procurement process, together with a broad survey and cross-referencing of the legislation governing services contracting and acquisitions, in addition to evaluating any potentially positive effects arising from the innovations introduced by the Legal Framework for Science, Technology and Innovation. Our results indicate that, with some internal adjustments in the processes and routines of the Fiocruz unit in Bahia and its relationship with the Federal Legal Department, it would be possible to establish a new procurement/procurement procedure for services and goods. Together with other procedures already adopted by IGM, this would permit greater agility and flexibility in the contracting process that is crucial to the success of projects focused on research, development and innovation in a public research organization.
Keywords: Public Procurement
Purchasing
Contracting
Acquisition
Legal Framework for Science
Technology and Innovation
Efficiency
Legality
keywords: Licitação
Compra
Contratação
Aquisição
Marco Legal da Ciência
Tecnologia e Inovação
Eficiência
Legalidade
DeCS: Proposta de Concorrência
Aquisição Baseada em Valor
Eficiência
Issue Date: 2017
Citation: SILVA, E. F. Aplicabilidade do novo marco legal de CT&I nas aquisições e contratações do IGM para atendimento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Instituto Gonçalo Moniz, Fundação Oswaldo Cruz, Salvador, 2017.
Description: O presente trabalho foi realizado com apoio da Escola Corporativa Fiocruz, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG).
Date of defense: 2017
Place of defense: Rio de Janeiro/RJ
Defense institution: Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca
Program: Programa de especialização em Gestão de Organizações de Ciência e Tecnologia em Saúde
Copyright: open access
Appears in Collections:BA - IGM - Trabalhos de Conclusão de Curso
Escola Corporativa Fiocruz - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Eduardo_ Silva_IGM_2017.pdf605.14 kBAdobe PDFView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInGoogle BookmarksBibTex Format mendeley Endnote DiggMySpace

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.