Aplicabilidade do novo marco legal de CT&I nas aquisições e contratações do IGM para atendimento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

Abstract

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é fortemente impactado por inúmeras barreiras da legislação brasileira, principalmente por conta de a maior parte das instituições dedicadas à ciência, tecnologia e inovação do Brasil encontrar-se alocada na esfera pública, tendo que atender a todos os regramentos previstos no arcabouço legal de controle da Administração Pública. Essas organizações historicamente desempenham um papel estratégico no desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do país, sobretudo no campo da saúde e tecnologia industrial, mas carecem de maior flexibilidade jurídico-administrativa para o adequado cumprimento da missão institucional. Nesta seara, após longo debate envolvendo, dentre outros, governo, comunidade científica, entidades interessadas e setor empresarial, foi editada a Lei nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, a qual surge com a intenção de criar estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação brasileira, inclusive alterando diversas outras leis para dar maior eficiência às ações de CT&I, especialmente na esfera pública e nas relações entre o setor público e o privado. Sendo assim, é objetivo desse trabalho desenvolver uma proposta de intervenção visando à melhoria das ações e rotinas de contratações e aquisições de serviços, bens e insumos pelo Instituto Gonçalo Moniz (IGM/Fiocruz-BA), para atendimento a seus projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, utilizando as modificações feitas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e contratos da administração Pública. A metodologia adotada no presente estudo foi uma pesquisa exploratória utilizando dados secundários colhidos junto ao Serviço de Compras do IGM relativos aos procedimentos, modalidades utilizadas e prazos para realização das compras públicas, conjugada com um amplo levantamento e cruzamento das legislações que regem essas contratações e aquisições e dos possíveis efeitos positivos das inovações trazidas pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre as mesmas. Os resultados obtidos no presente estudo indicam que, com alguns ajustes internos nos processos e rotinas da unidade da Fiocruz na Bahia e na relação dessa com a Procuradoria Jurídica Federal, seria possível estabelecer um novo procedimento de contratação/aquisição de serviços, bens e insumos que, em conjunto com os outros procedimentos já adotados pelo IGM, possibilitaria maior agilidade e flexibilidade, tão necessárias ao bom andamento dos projetos de PD&I em uma organização pública de pesquisas.