Browsing BSB - Trabalhos Apresentados em Eventos by Subject "Legislação"
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A aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde
| Date Issued: 2015INTRODUÇÃO Diante do aumento das demandas por realização de ações e serviços em saúde frente ao decréscimo da possibilidade prestacional pelo Estado, coloca-se em questão as conquistas sociais já alcançadas. Assim, cabe ... -
A saúde mental sob a lente dos direitos humanos: análise do conteúdo da lei 10.216/2001
| Date Issued: 2015INTRODUÇÃO: O Brasil em 2001 aprovou a Lei de Saúde Mental, n° 10.216, e vem implantando um conjunto de regulamentações focado na atenção integral à saúde e nos Direitos Humanos. OBJETIVOS: Esta pesquisa descritiva teve ...