Browsing BSB - Trabalhos Apresentados em Eventos by Subject "Legislação sanitária"
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Projetos de lei de iniciativa popular: a atuação da sociedade brasileira no poder legislativo
| Date Issued: 2015A democracia representativa, assegurada pela Constituição Federal de 1988, permite aos cidadãos brasileiros deliberar sobre assuntos políticos através de mecanismos de participação, como plebiscito, referendo e iniciativa ...