Projetos de lei de iniciativa popular: a atuação da sociedade brasileira no poder legislativo

Abstract

A democracia representativa, assegurada pela Constituição Federal de 1988, permite aos cidadãos brasileiros deliberar sobre assuntos políticos através de mecanismos de participação, como plebiscito, referendo e iniciativa popular no Poder Legislativo. Este artigo é um estudo qualitativo descritivo exploratório sobre participação popular nas proposições de saúde, investigação realizada em banco de dados do Observatório da Saúde no Legislativo (portal virtual destinado ao acompanhamento de proposições em saúde), no período compreendido entre janeiro de 2011 a setembro de 2015. Foram encontradas ao todo 1669 proposições de saúde. Destas, nove são Projetos de Lei de Inciativa Popular, sendo quatro apresentados pela “Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa” (CDH) do Senado Federal e cinco pela “Comissão de Legislação Participativa” (CLP) da Câmara dos Deputados. Os assuntos sugeridos envolvem questões sociais em trabalho e emprego, saúde mental, saúde do trabalhador, financiamento, políticas, benefícios ao trabalhador e Sistema Único de Saúde. De todos os projetos, o Saúde Mais Dez (PL 321/2013) se destacou devido à relevância de sua mobilização social, que demonstra o poder de reivindicação e transformação da sociedade. Mesmo após a consolidação do Sistema Único de Saúde, a sociedade continua se empenhando para fazer notória a sua voz em busca de atender suas demandas e aprimorar os serviços de saúde. É evidente, portanto, que o direito à saúde pública de qualidade é garantido não somente pela Constituição Federal, mas também pela luta da sociedade.