Direitos humanos, saúde e saneamento: aspectos conceituais e regulatórios e os desafios para a adoção de políticas públicas

Abstract

O saneamento básico aparece intimamente ligado à promoção em saúde, representando a própria concreção do mínimo existencial de uma vida digna, sabendo-se do quadro deficitário no país, o qual apresenta índices de prestação do serviço essencial em níveis ainda muito baixos, o que expõe considerável parcela da população a condições de vida insalubres, com impacto não só na manutenção e proliferação de doenças, as quais poderiam ser eliminadas, caso os serviços de saneamento básico revelassem melhor cobertura, mas igualmente nas taxas de mortalidade, o que também envolve questões orçamentárias, gerando de maneira reflexa impactos no próprio sistema de saúde. Considerando-se tais pontos, bem como, o protagonismo vivenciado pelo Poder Judiciário após a Constituição Federal de 1988, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltando-se argumentos contrários e favoráveis acerca da judicialização da política e do ativismo judicial, fato que é uma realidade no desenho da democracia contemporânea. Tal fenômeno é uma realidade, aguçando-se a necessidade de se investigar o papel do Poder Judiciário na própria formulação e execução das políticas públicas, sendo a proposta do presente trabalho exatamente a análise e estudo do mencionado fenômeno no que se refere ao serviço essencial do saneamento básico, investigando-se a atuação jurisdicional a partir do advento da Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), lançando-se o olhar especialmente sobre as decisões oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e os impactos na formulação da política de saneamento básico da cidade do Rio de Janeiro.