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https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/37388
Type
DissertationCopyright
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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE (COAP): ANÁLISE DA MATRIZ NORMATIVO INSTITUCIONAL E SEUS ASPECTOS FEDERATIVOS
Descentralização da Saúde
Regionalização da Saúde
Sistema Único de Saúde
Política de Saúde
COAP
Health s Decentralization
Regional Health Planning
Single Health System
Health Policy
Organizational Contract of Public Health Action
Cury, Gloria Maria Mussa | Date Issued:
2015
Alternative title
Organisational Contract of the Public Health Action (COAP): analysis of the institutional matrix and normative aspects federativeAuthor
Advisor
Affilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Abstract in Portuguese
Esse estudo analisou a matriz normativo institucional do Contrato Organizativo da Ação
Pública (COAP) no país e sua expressão neste espaço de governança, que inaugura
uma nova etapa a partir do Decreto 7508/2011 à fim de aumentar o aprimoramento das
relações interfederativas cooperativas e solidárias. A inserção do objeto deu-se ao COAP
ser considerado um dos eixos centrais do Ministério da Saúde sobre as políticas
públicas, sobretudo às intenções de favorecer políticas equitativas e de acesso universal
trazendo uma nova forma organizativa para o funcionamento do SUS, tendo como
sustentação o aspecto jurídico. Sendo assim torna-se imperativo inserir no debate a
análise do processo desenvolvido para sua implementação, a partir das organizações
centrais de saúde envolvidas. E ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) cabe verificar a
conformidade do gasto e da execução e qualidade das políticas públicas de saúde
previstas à fim de garantir o direito à saúde. A pesquisa teve também como pretensão,
deslindar as percepções e perspectivas dos atores relevantes ao processo de
implantação e/ou implementação do contrato referenciado, ainda que de forma suscinta,
traduzindo como foco principal seus aspectos facilitadores e limitantes. O percurso
metodológico mesclou distintas fontes e técnicas de coleta de dados como revisão
bibliográfica sistemática, análise das bases administrativas de dados pertinentes e
entrevistas orientadas por roteiro semi estruturado a atores centrais de reconhecida
contribuição no processo de desenvolvimento, implantação e articulação à adesão do
COAP. Estudos avaliativos têm evidenciado o impacto positivo na política de saúde
brasileira com o SUS, porém a cronicidade do (sub)financiamento, a gestão equivocada
sem o planejamento ascendente e regional compondo a governança caótica,
sobreposição de papéis e de responsabilidade, além da desqualificação de alguns
gestores relacionados à gestão participativa solidária e compartilhada, são fatores que
têm comprometido a consolidação do sistema público de saúde, seu funcionamento
sistêmico e integrado e aumentando ou, no mínimo não diminuindo o padrão de
iniquidade do Estado brasileiro. A autora concluiu que o Decreto 7508/2011 é mais uma
tentativa do Ministério da Saúde em introduzir métodos de contratos ou pactos de gestão
entre os entes federados, tendo como diferencial o instrumento jurídico com o peso
esperado do “cumpra-se”. Contudo, a integração sistêmica ainda é extremamente baixa
no Brasil (pouco mais de cinco por cento das regiões mapeadas no país).
Abstract
This study analyzed the institutional normative matrix of Organizational Contract Public
Action (COAP in Portuguese) in the Brazil and its expression in the governance of space,
which opens a new stage from the Decree 7508/2011 to order to increase the
improvement of interfederativas cooperation and solidarity relations. The insertion of the
object given to the COAP be considered one of the central axes of the Ministry of Health
on public policies, especially the intentions to promote equal and universal access
policies bringing a new organizational form for the operation of the Single Health System
(SUS in Portuguese), with the support the legal aspect. Therefore it is imperative to enter
the debate process analysis developed for its implementation, starting from the central
health organizations involved. The National Audit System is responsible for checking the
conformity of expenditure, implementation and quality of public health policies provided to
ensure the right to health. The research also had the pretension, unravel the perceptions
and perspectives of relevant actors to the deployment process and / or implementation of
the referenced contract, albeit succinct form, translating mainly focused their facilitators
and limiting aspects. The methodological approach blended different sources and
techniques of data collection as a systematic literature review, analysis of administrative
data bases of relevant and targeted interviews by a semi structured the central actors of
recognized contribution in the development process, implementation and coordination of
the accession of the COAP. Evaluation studies have shown a positive impact on the
Brazilian health policy with SUS, but the chronicity of the (sub) funding, misguided
management without ascending and regional planning composing the chaotic
governance, overlapping of roles and responsibility beyond disqualification some
managers relating to joint participatory management and shared, are factors that have
compromised the consolidation of the public health system, its systemic and integrated
operation and increasing or at least not decreasing the iniquity of default of the Brazilian
state. The author concluded that Decree 7508/2011 is more a health ministry's attempt to
introduce methods of contracts or management agreements between federal, having as
differential the legal instrument with the expected weight of the "let it be". However, the
systemic integration is still extremely low in Brazil (just over five percent of the mapped
regions in the country).
Keywords in Portuguese
FederalismoDescentralização da Saúde
Regionalização da Saúde
Sistema Único de Saúde
Política de Saúde
COAP
Keywords
FederalismHealth s Decentralization
Regional Health Planning
Single Health System
Health Policy
Organizational Contract of Public Health Action
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