Monitoramento de medicamentos oncológicos com falhas de comercialização e o impacto na judicialização na SES-DF

Abstract

Introdução: A Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) regulamentada pela Portaria nº 874/2013 descreve que compete ao DF pactuar as linhas de cuidado na região de saúde, garantindo a oferta de cuidado às pessoas com câncer. Aos serviços habilitados compete oferecer, obrigatoriamente, tratamento de cirurgia, radioterapia e quimioterapia dentro de sua estrutura hospitalar. Para execução da Política, a SES-DF possui em seu elenco 61 medicamentos oncológicos para atendimento de aproximadamente 3.000 novos pacientes/ano que buscam tratamento oncológico provenientes do DF e entorno. Atualmente o abastecimento destes medicamentos é irregular por diversos fatores, como problemas de comercialização decorrente de descontinuação ou suspensão de lotes. Objetivo: Identificar os medicamentos oncológicos com problemas de descontinuação de fabricação e suspensão da comercialização, bem como quantificar o impacto na judicialização. Método: Monitoramento das notificações no Painel de Descontinuação e Produtos Irregulares da ANVISA, contato com laboratórios fabricantes no período de janeiro/2017 a outubro/2018 e análise retrospectiva das ações judiciais impetradas contra a SES-DF para fornecimento de medicamentos oncológicos no mesmo período. Resultados: Dos 61 medicamentos oncológicos padronizados no período analisado foram identificadas 21 descontinuações temporárias destas 03 descontinuações de fornecedor exclusivo (Clorambucila, Melfalano e Tretinoína), 01 descontinuação definitiva (Teniposídeo) e 02 produtos irregulares com recolhimento de lote e suspensão da fabricação/importação (Bleomicina e Mycobacterium Bovis BCG). 24,78% das ações impetradas para fornecimento de medicamentos corresponderam a oncológicos e destas, 70 ações determinavam o fornecimento de medicamentos padronizados com dificuldades de aquisição pela SES-DF com maior frequência da BCG (8), Doxorrubucina (8) e Bleomicina (4). Conclusão: Apesar dos laboratórios atenderem RDC nº 18, de 04 de abril de 2014 e realizarem a notificação da descontinuação temporária ou definitiva de fabricação, há a necessidade de estabelecer pactuações entre os gestores responsáveis pela regulação e regulamentação com as indústrias farmacêuticas, a fim de apresentarem alternativas às unidades de saúde públicas ou privadas e que estes juntamente com os prescritores assistentes possam traçar estratégias para que não haja interrupção do tratamento e piora do prognóstico do paciente durante o período em que o medicamento estiver em falta no mercado. A determinação judicial para fornecimento de medicamentos descontinuados ou irregulares não configura possibilidade de acesso ao tratamento pelo paciente, seja por tentativa de aquisição pela SES-DF ou sequestro de verbas públicas.