Os serviços públicos de saúde e o controle financeiro a partir dos conselhos gestores: uma proposição

Abstract

Sendo o Sistema Único de Saúde – SUS, a primeira política pública no Brasil a adotar constitucionalmente a participação popular como um de seus princípios, esta não somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a possibilidade de seu exercício através de outros espaços institucionalizados, em sua estrutura jurídica, um deles a auditoria governamental, além dos reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de n° 8.142/90, os conselhos e as conferências de saúde. Tal condição exige ruptura com estruturas burocratizadas e verticalizadas, portanto, a democratização da gestão em saúde implica, necessariamente, a desburocratização dos sistemas de saúde e a autonomia dos serviços. Esta dissertação apresenta diretrizes para uma nova gestão financeira no SUS, que propõe a autonomia financeira para os serviços públicos de saúde e descentralização nos processos de tomada de decisão e utilização de recursos, onde se justifica para que a população usuária dos serviços, nos municípios de Ananindeua-PA e Belém-PA exerça democraticamente o controle sobre o Estado em relação à qualidade de saúde prestada. Foi apresentada uma contextualização para a criação do projeto-programa, por meio de uma descrição que atenta para os objetivos principais que, em essência, destinam-se às ações de melhoria das práticas em saúde, da infraestrutura física e assistência prestada pelos serviços públicos de saúde, assim como para intensificação da autonomia na gestão da saúde e da participação dos usuários dos serviços contemplados pela proposta.