A Constitucionalidade do projeto Mais Médicos para o Brasil

Abstract

INTRODUÇÃO: O Projeto Mais Médicos para o Brasil implementado pelo Governo Brasileiro através da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, constitui inovadora ação de governo, em esfera mundial, por autorizar a atuação de médicos estrangeiros sob regime especial de aperfeiçoamento profissional no Sistema Único de Saúde, especialmente na Atenção Básica, possibilitando a cobertura médica assistencial em regiões prioritárias e vulneráveis do Brasil. OBJETIVOS: Mapear os argumentos jurídicos utilizados pelos atores envolvidos nas ações judiciais ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (ADINs 5035-DF e 5037-DF) e analisa-los à luz dos princípios constitucionais do direito à saúde que fundamentam a decisão do Governo Federal pela implementação do Projeto. METODOLOGIA: Tratou-se de pesquisa descritivo-analítica, de caráter documental. Foram analisadas as peças processuais das ações judiciais, disponíveis no site do STF – www.stf.jus.br/consultaprocessual. De forma complementar foi feita revisão bibliográfica sobre os princípios constitucionais do direito à saúde. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Os argumentos pela inconstitucionalidade do Projeto assentam-se em violação a princípios constitucionais: (a) quanto ao direito à saúde – como refletivo do direito à vida e à dignidade da pessoa humana – com reivindicação de plena segurança de assistência por médico brasileiro ou com diploma revalidado; (b) quanto ao acesso a exercício de função pública sem concurso público; e (c) quanto à reciprocidade no tratamento do estrangeiro e garantia dos valores sociais do trabalho. A análise dos argumentos da União e do Congresso Nacional em defesa do ato legal que institui o Projeto, aliado ao exame bibliográfico sobre princípios e direito constitucional da saúde e da demanda social que ensejou a decisão governamental apontaram, em contraponto, para a constitucionalidade na medida em que o Projeto Mais Médicos para o Brasil estabeleceu um regime de excepcional autorização para o exercício da medicina no Brasil através de inserção em atividade de aperfeiçoamento profissional, mediante integração ensino-serviço, sob supervisão e tutoria acadêmica (logo, não autônoma), diverso de vínculo para cargo e emprego público e da autorização para trabalho do estrangeiro no Brasil. CONCLUSÃO: O estudo indica que o Projeto Mais Médicos para o Brasil consubstancia a tradução em regra do dever prestacional do direito à saúde pelo Estado, sob o aspecto da assistência médica ao indivíduo, e que concretiza princípios constitucionais e legais da Ordem Jurídica Brasileira sobre o Sistema Único de Saúde.