O direito fundamental à alimentação nos tribunais: uma análise

Abstract

A judicialização de políticas públicas de saúde vem atuando em um rol de ações e serviços cada vez mais abrangentes, com demandas marcadamente no âmbito do Direito Humano à Alimentação. Em face dessa realidade, foi proposta pesquisa com o objetivo de levantar, conhecer e analisar ações judiciais em tribunais de cinco regiões do país, cujo objeto material versasse sobre o Direito Humano à Alimentação. A pesquisa trabalhou com dados primários consubstanciados nas cópias integrais dos processos judiciais. Estabeleceu-se o marco temporal de pesquisa entre 2005 a 2008, com o propósito de obter, nos processos de primeira instância, aqueles já com sentença transitada em julgado. Foram encontrados 62 pedidos de complemento alimentar, com especial concentração na Região Sudeste do país. Os autores das ações foram, em sua maioria, crianças com diferentes enfermidades declaradas nos autos. Não foram encontradas na amostra ações coletivas. Não se verificou no estudo a atuação de profissional nutricionista nas prescrições constantes dos autos, nem a exigência de perícia por parte dos julgadores, havendo julgamentos unicamente com base no receituário médico. Do total de decisões analisadas, 91,77% foram favoráveis e 8,33 % foram desfavoráveis ao autor da ação. Concluiu-se que há forte tendência de crescimento de ações judiciais no tema do direito à alimentação, em vista de sua garantia constitucional.