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2022-12-31
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O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS: UMA ANÁLISE
Direitos à alimentação
Suplementação alimentar
Judicialização
Alternative title
The fundamental right to food in the courts: an analysisAffilliation
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil.
Abstract in Portuguese
A judicialização de políticas públicas de saúde vem atuando
em um rol de ações e serviços cada vez mais abrangentes, com
demandas marcadamente no âmbito do Direito Humano à
Alimentação. Em face dessa realidade, foi proposta pesquisa com
o objetivo de levantar, conhecer e analisar ações judiciais em
tribunais de cinco regiões do país, cujo objeto material versasse
sobre o Direito Humano à Alimentação. A pesquisa trabalhou
com dados primários consubstanciados nas cópias integrais dos
processos judiciais. Estabeleceu-se o marco temporal de pesquisa
entre 2005 a 2008, com o propósito de obter, nos processos de
primeira instância, aqueles já com sentença transitada em julgado.
Foram encontrados 62 pedidos de complemento alimentar, com
especial concentração na Região Sudeste do país. Os autores
das ações foram, em sua maioria, crianças com diferentes
enfermidades declaradas nos autos. Não foram encontradas na
amostra ações coletivas. Não se verificou no estudo a atuação de
profissional nutricionista nas prescrições constantes dos autos,
nem a exigência de perícia por parte dos julgadores, havendo
julgamentos unicamente com base no receituário médico. Do
total de decisões analisadas, 91,77% foram favoráveis e 8,33 %
foram desfavoráveis ao autor da ação. Concluiu-se que há forte
tendência de crescimento de ações judiciais no tema do direito à
alimentação, em vista de sua garantia constitucional.
Abstract
The legalization of public health policies has been addressing
an increasingly comprehensive list of lawsuits and services,
particularly in the realm of Human Right to Food. In view of
this context, this research study aimed to examine and analyze
lawsuits over the Human Right to Food filed in courts of five
Brazilian regions. The research used primary data collected
from copies of court proceedings. The period of analysis ranged
between 2005 and 2008. The objective was to gather information
on lawsuits resolved through transit in rem judicatam in a court
of first instance. There were 62 requests for special dietary
supplements, with particularly more cases in the southeastern
region of the country. The plaintiffs were mostly children with
different pathologies declared in the records, and no collective
lawsuits were found in the sample. The study showed no evidence
of prescriptions given by professional nutritionists or expert
examinations requested by the judges. There were judgments made
solely upon medical prescriptions. From the total court decisions
analyzed, 91.77% of the decisions were favorable to the plaintiff
and 8.33% of the decisions were unfavorable to the complaint. It
was concluded that there is a strong growth trend of lawsuits on the
issue of right to food because it is guaranteed by the Constitution.
Keywords in Portuguese
Direito à saúdeDireitos à alimentação
Suplementação alimentar
Judicialização
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