| Author | Delduque, Maria Célia | |
| Author | Bardal, Priscila Ariede Petinuci | |
| Access date | 2020-07-03T12:32:06Z | |
| Available date | 2020-07-03T12:32:06Z | |
| Document date | 2008 | |
| Citation | DELDUQUE, Maria Célia; BARDAL, Priscila Ariede Petinuci. Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 9, n. 1, p. 107-122, mar./jun. 2008. | pt_BR |
| ISSN | 2316-9044 | pt_BR |
| URI | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/42052 | |
| Description | Trabalho originalmente apresentado na disciplina Planejamento e Desenvolvimento de Políticas de Saúde: o Papel das Organizações Privadas, Profissionais e Comunitárias, ministrada pela Profa.Dra. Sueli G.Dallari, com a colaboração do Prof. Dr. Fernando Mussa A. Aith e Profa. MSc Silvia Badim Marques, na Faculdade de Saúde Pública da USP, no primeiro semestre de 2007 para o curso de Doutorado em Saúde Pública. | pt_BR |
| Abstract in Portuguese | A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia dopleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Consti-tuição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alteradaa redação do seu § 2º do art. 198, que passou a exigir dos entes federados avinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta leicomplementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria,tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, conseqüência de obstácu-los legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impe-dimentos ao processo legislativo, em um exercício de advocacia em saúde. | pt_BR |
| Language | por | pt_BR |
| Publisher | Universidade de São Paulo | pt_BR |
| Rights | open access | pt_BR |
| MeSH | Healthcare Financing | pt_BR |
| MeSH | Legislation as Topic | pt_BR |
| MeSH | Lawyers | pt_BR |
| Subject in Portuguese | Advocacia em saúde | pt_BR |
| Subject in Portuguese | Emenda Constitucional n. 29 | pt_BR |
| Subject in Portuguese | Financiamento da saúde | pt_BR |
| Subject in Portuguese | Direito constitucional | pt_BR |
| Title | Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003 | pt_BR |
| Alternative title | Health advocacy: citizenship ensuring the right to healthcase study of law project n. 01/2003 | pt_BR |
| Type | Article | pt_BR |
| DOI | 10.11606/issn.2316-9044.v9i1p107-122 | |
| Abstract | The practice of health advocacy presumes the defense of the right tohealth in particular scenarios. 1988 Constitution has been rewritten by the29th amendment and the new redaction for the § 2nd paragraph of the article198 now demands that the federative actors must reserve part of its taxes tofinance health actions and services. Meanwhile, the project of law to regulatethe constitutional orientation is being analyzed by the Congress in a veryslowly way due to legal and procedure obstacles. This works is a healthadvocacy exercice and seeks to identify and discuss the legislatives obstaclesto the full realization of the right to health. | pt_BR |
| Affilliation | Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz Brasília. Brasília, DF, Brasil / Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. Programa de Pós-graduação em Saúde Pública. São Paulo, SP, Brasil. | pt_BR |
| Affilliation | Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. Programa de Pós-graduação em Saúde Pública. São Paulo, SP, Brasil. | pt_BR |
| Subject | Health advocacy | pt_BR |
| Subject | Constitutional amendment n. 29 | pt_BR |
| Subject | Health financiaments | pt_BR |
| Subject | Constitutional law | pt_BR |
| DeCS | Advogados | pt_BR |
| DeCS | Direito à Saúde | pt_BR |
| DeCS | Financiamento da Assistência à Saúde | pt_BR |
| DeCS | Legislação como Assunto | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.subject.ods | 03 Saúde e Bem-Estar | |
