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Sustainable Development Goals
03 Saúde e Bem-EstarCollections
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ADVOCACIA EM SAÚDE: PRÁTICA CIDADÃ PARA A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE: O CASO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2003
Emenda Constitucional n. 29
Financiamento da saúde
Direito constitucional
Alternative title
Health advocacy: citizenship ensuring the right to healthcase study of law project n. 01/2003Author
Affilliation
Abstract in Portuguese
A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia dopleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Consti-tuição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alteradaa redação do seu § 2º do art. 198, que passou a exigir dos entes federados avinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta leicomplementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria,tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, conseqüência de obstácu-los legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impe-dimentos ao processo legislativo, em um exercício de advocacia em saúde.
Abstract
The practice of health advocacy presumes the defense of the right tohealth in particular scenarios. 1988 Constitution has been rewritten by the29th amendment and the new redaction for the § 2nd paragraph of the article198 now demands that the federative actors must reserve part of its taxes tofinance health actions and services. Meanwhile, the project of law to regulatethe constitutional orientation is being analyzed by the Congress in a veryslowly way due to legal and procedure obstacles. This works is a healthadvocacy exercice and seeks to identify and discuss the legislatives obstaclesto the full realization of the right to health.
Keywords in Portuguese
Advocacia em saúdeEmenda Constitucional n. 29
Financiamento da saúde
Direito constitucional
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