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Sustainable Development Goals
06 Água potável e saneamentoCollections
- ENSP - Artigos de Periódicos [2412]
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O QUE ESPERAR DO NOVO MARCO DO SANEAMENTO?
¿Qué esperar del nuevo marco de saneamiento?
Alternative title
What to expect from the new sanitation framework?¿Qué esperar del nuevo marco de saneamiento?
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Affilliation
Abstract in Portuguese
Alterações importantes no Marco Legal do Saneamento Básico acabaram de ser aprovadas. O Projeto de Lei, bastante polêmico, alterou dispositivos fundamentais de sete leis que regulavam o setor no país, constituindo, historicamente, a intervenção mais radical já realizada no setor desde o Plano Nacional de Saneamento (Planasa) em 1970. O governo alega que as alterações “modernizam” a legislação e estabelecem condições sadias de competição entre as empresas, permitindo aos investidores privados mais segurança ao aportar recursos nesses serviços. Mas o que o conhecimento já consolidado no campo tem a dizer sobre as novas regras e o que se pode concluir sobre os prováveis efeitos dessa reconfiguração?
Abstract
Important changes have recently been made to Brazil’s Basic Sanitation Regulatory Framework. The highly controversial bill altered important provisions of seven laws that regulated the sector, in the most radical intervention ever made in the area since the 1970 National Basic Sanitation Plan (Planasa). The government claims that this will “modernize” the legislation and assure healthy conditions for competition among companies, providing greater security for private investors. But what does established scientific knowledge in the sanitation policy field have to say about the new regulation and what are the effects of this reworking likely to be?
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