A judicialização da saúde: uma atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas na área da saúde

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar os limites e as possibilidades de atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas em demandas judiciais envolvendo o tema saúde. Assim, na esteira do que dispõe o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, este trabalho tem por espeque o fato de que a saúde é direito fundamental do indivíduo e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Outrossim, o presente estudo pretende, após delinear a estrutura organizacional do Estado brasileiro e de sua Administração Pública, enfatizar o tratamento da saúde no município de Valença. Em seguida, este trabalho traça um breve panorama do direito social à saúde no cenário nacional e internacional para aprofundar a questão da judicialização da saúde em Valença. E, sob uma perspectiva sociológica e funcional, é apresentada a atuação da magistratura na Comarca, afinando-se a pesquisa para indicar a representatividade das ações iniciais envolvendo o tema saúde na Comarca de Valença, a representatividade das decisões e sentenças envolvendo o tema saúde na 1ª Vara da Comarca de Valença e, ao fim, analisar o perfil do sujeito de direito que demanda a tutela jurisdicional e demais aspectos desses processos judiciais. Busca-se, com isso, a construção de parâmetros para análise de dados e indicares que poderão ser disponibilizados como um ferramental de atuação dos órgãos gestores da saúde e usuários do sistema como um todo, além de apresentar pontos de melhoria no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o escopo é trabalhar o direito à saúde como exemplo de direito fundamental, sob a perspectiva dos Direitos Humanos e, analisando a estrutura do município de Valença e a judicialização da saúde que nela ocorre, buscar entender e sugerir mecanismos para a redução das desigualdades sociais e vulnerabilidade dos grupos humanos, por meio da prestação de serviços/ tratamento na rede pública de saúde que atendam aos princípios da igualdade e universalidade.