Os desafios e a insegurança jurídicos na celebração de arcerias/contratações público-privada e público-público ante a promulgação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia & Inovação

Abstract

O desenvolvimento tecnológico nunca teve tão em voga, especialmente com a pandemia de SARSCOV-2, que desafiou o mundo a encontrar a cura para um vírus tão letal. A busca para desenvolver uma vacina mobilizou todos o países do planeta, de tal forma que os fabricantes donos das patentes concordaram em transferir a tecnologia para que o vírus fosse exterminado. No Brasil, a normatização que rege tal matéria pode ser descrita como flexível no tocante à aquisição de bens e serviços; contratações e celebrações de parcerias no âmbito da administração pública. Esta flexibilidade tem gerado insegurança nos gestores/pesquisadores nos procedimentos jurídicos para contratualização. Até mesmo em função da pandemia, as possibilidades de celebração de parcerias para realização de pesquisa para o enfrentamento da COVID-19 aumentaram consideravelmente, e, caso as legislações, instruções normativas, medidas provisórias, dentre outras não sejam observadas nos mínimos detalhes, os pesquisadores/gestores correm risco de cometer erro e causar prejuízos ao erário. Isto porque, embora os órgãos de controle tenham em sua missão ações preventivas, da forma como são aplicadas não são suficientes para garantir segurança jurídica aos agentes públicos. Desta maneira, verifica-se nas auditorias as ações corretivas, nas auditorias ações corretivas, após os atos administrativos serem praticados e, muitas vezes o dano já foi causado. Sendo assim, sugere-se neste trabalho de pesquisa a criação de fluxo de ação preventiva que possa dar ao gestor/pesquisador a segurança jurídica na celebração de parcerias/contratações e assim, através da pesquisa científica, colaborar para o alcance do sonhado desenvolvimento tecnológico.