Bases legais do poder de polícia da ANVISA

Abstract

Este documento apresenta os resultados de pesquisa bibliográfica sobre o Poder de Polícia, Poder de Polícia da ANVISA e Limitação do Poder de Policia na atuação dos servidores da ANVISA. Destina-se aos estudantes de Direito Sanitários e demais interessados, como um subsídio no que concerne à identificação das bases legais do poder de polícia utilizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para fundamentar a atuação dos seus servidores. Também serão analisados o histórico, a definição, as características, os atributos, os fundamentos, o regime jurídico, o campo de atuação, os meios de atuação, as condições de validade e aspectos relativos à polícia administrativa das diferentes esferas de poder (União, estados e municípios). Além disso, será apresentada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com sua missão, objetivos e atividades desenvolvidas pelos novos servidores da ANVISA - especialistas em regulação e vigilância sanitária - que desempenham atividades de fiscalização.