As marcas de medicamentos no Brasil um encontro entre vigilância sanitária e propriedade industrial

Abstract

A ANVISA, sob a égide de sua missão institucional de proteger e promover saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços, busca, com a revisão da RDC nº 333/2003, no ano de 2009, reforçar a regulamentação do uso de nome comercial em medicamentos de forma a minimizar a indução de erros de medicação. Contudo, as marcas são objetos multidisciplinares tanto no campo de saberes (termos de discursos) quanto no campo de práticas (formas de intervenção). Partindo deste cenário, a presente monografia trata de discutir o conceito das marcas nas visões de propriedade industrial e de vigilância sanitária, segundo as legislações pertinentes, bem como apresentar os movimentos para a regulamentação do assunto no eixo sanitário, visando contribuir para a formação de conhecimento que subsidie o aprimoramento da regulamentação destes objetos no âmbito sanitário do país.